O prefeito Tuga Angerami (sem partido) decidiu que não vai negociar o parcelamento da dívida com a Fundação de Previdência (Funprev) em separado das demais propostas, o que quer dizer transferir desde já a despesa com os aposentados antigos. O parcelamento em 20 anos compreende uma conta mensal de R$ 1 milhão nos primeiros anos da composição.
Para tanto, ele enviou ontem três projetos de lei ao Legislativo. O primeiro propõe a transferência dos inativos e pensionistas remunerados pela Prefeitura Municipal de Bauru, Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Câmara Municipal para a Funprev a partir de 1 de abril de 2007.
O segundo projeto de lei aumenta a alíquota de contribuição previdenciária da Prefeitura, DAE e Câmara de 14,5% para 22%, índice máximo permitido por lei, também a partir de 1 de abril de 2007.
E o terceiro projeto estabelece o parcelamento da dívida que as administrações anteriores contraíram com a Funprev em razão de não terem repassado contribuições previdenciárias devidas. A proposta é fazer o pagamento do valor da dívida apurado em 240 meses, com o vencimento da primeira parcela em 30 de abril de 2007 e o da última parcela em 30 de março de 2027. A atualização monetária será acordo com a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (PCA), mais taxa de juros de 1%, com Sistema de Amortização Misto (SAM).
A atual administração está efetuando, desde janeiro de 2005, os pagamentos das alíquotas patronais e do funcionalismo em dia. “O esforço da atual administração vem sendo, desde que assumiu, encontrar uma solução para a dívida que foi herdada, tanto que dois projetos de lei com propostas de parcelamento foram encaminhados à Câmara anteriormente”, comenta o chefe do Executivo.
Para o Prefeito Tuga Angerami, a Funprev deve compreender que a Prefeitura tem a obrigação de fazer o pagamento do que é devido pelas administrações anteriores sem, entretanto, afetar os serviços prestados à população. “A transferência dos inativos e pensionistas para a Funprev atende a exigência da Constituição, que não permite a existência de dois sistemas simultâneos de previdência”, enfatiza.
Tuga Angerami lembra que a Funprev deve realizar anualmente o cálculo atuarial e que, a partir dele, haverá a necessidade de novas discussões para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro da fundação.
O prefeito também ressalta que a contraproposta apresentada pela Funprev não pode ser considerada porque a idéia de redução dos juros de 1% para 0,5% já foi utilizada em projeto de lei encaminhado anteriormente à Câmara Municipal e, na oportunidade, recebeu parecer de ilegalidade.
“O parcelamento da dívida e a transferência dos inativos e pensionistas são condições para que a Prefeitura possa obter recursos na área federal. Desde janeiro de 2005, a ausência de Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) fez com que Bauru perdesse aproximadamente R$ 2 milhões em emendas ao Orçamento da União e outras verbas federais, além de R$ 1 milhão conseguidos pela Secretaria Municipal de Cultura e que não puderam ser liberados.