O Estado não tem como regularizar o domínio de mais de 5.000 hectares de terras do Horto Florestal Aimorés, cujas glebas sofrem com invasões e grilagem, se a União não transferir a titularidade da área. Esta é a informação do Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, sobre a pendência que se mantém há anos na cidade -, executivo cujas funções ainda são confundidas com a da chefia do Ministério Público Estadual (MPE) por desconhecimento atribuições.
Mas, em visita a Bauru ontem, o que o chefe dos procuradores do Estado tentou foi não deixar dúvidas sobre sua visão em relação a temas polêmicos, como o pagamento de precatórios (sentenças judiciais que ordenam o Estado a pagar credores) e a obtenção de liminares por cidadãos para o oferecimento de remédios incomuns ou não oferecidos pela lista normal dos mais procurados na rede pública. Leia os principais pontos da entrevista:
Jornal da Cidade – O senhor ainda é muito confundido com o Procurador Geral de Justiça, chefe do Ministério Público?
Elival da Silva Ramos – Sim, cada vez menos, mas sim. A Procuradoria Geral de Justiça é um órgão que ganhou maior visibilidade nos últimos anos, em função primeiro de sua inserção constitucional, hoje presente no texto da Constituição Federal, em São Paulo já estava há muitas décadas. Mas em 1988 é que a Constituição previu, dentre as funções essenciais à Justiça, a advocacia pública, estando a Advocacia Geral da União, que antigamente era um órgão só que fazia a advocacia da União e o Ministério Público Federal. Hoje A Procuradoria Geral da República é sinônimo de Ministério Público, a exemplo da instância estadual, e a Advocacia Geral da União é a advocacia pública federal. No caso do Estado, temos a Procuradoria Geral de Justiça, da Promotoria, e a Procuradoria Geral do Estado, no âmbito da advocacia do Estado.
JC – O que mudou nesses papéis?
Elival - Vivemos um momento de judicialização muito forte a partir da Constituição de 1988 e o Ministério Público se destaca neste papel. Agora vivemos a segunda onda, o certo ceticismo em relação ao Judiciário. A população percebe que levar tudo para a Justiça só afoga ainda mais e não vem resposta rápida de boa qualidade. A solução é buscar maneiras preventivas, cada vez mais, assessorar, orientar, também na área pública. Nós não acostumamos ainda que vivemos em um estado democrático de direito, na cultura do brasileiro. Há uma certa imagem negativa do papel do Estado que vem desde o Brasil Colônia, da figura da exploração.
JC – Mas há uma crítica real em relação ao Estado, de que é bom cobrador de impostos, mas péssimo pagador de seus credores?
Elival – Ele cobra fortemente na área tributária, mas paga mal. Evidente, essa crítica tem de ser feita. O processo do estado democrático de direito é de diálogo com as instituições da cidadania, a imprensa, todos os agentes. Eu costumo dizer sempre o seguinte. Se o Estado não tem bons motivos, cobra porque isso vai aparecer e o Estado vai ter de mudar sua lógica. Em São Paulo, nos últimos 10 anos, o ex-governador Covas assumiu, fez amplo levantamento das condições financeiras do Estado e constatou que a situação era pré-falimentar se fosse em uma empresa privada. E começou a resolver essas questões. Nesse campo, todos os Estados assinaram contrato com a União para federalizar a dívida, refinanciar. E hoje o Estado paga religiosamente sua dívida com 13% de sua receita corrente líquida mensal.
JC – Mas a crítica é de não pagar os credores comuns, o fornecedor, o que teve área desapropriada?
Elival – Em relação a fornecedores, o Estado regularizou rapidamente, passou um pente fino nos contratos, informatizou os contratos e não havia sequer informação segura. Uma secretaria pagava um fornecedor e a mesma empresa tinha crédito de outra pasta, porque também fornecia para outra área e ás vezes com valor duas, três vezes maior. Equacionou-se isso e começamos a negociar. Restou uma dívida importante para o Estado que é o precatório, significativa, hoje da ordem de R$ 13 bilhões. O Estado começou a pagar, pagou muito a partir do governo Covas, mas com a seguinte dificuldade. Essa dívida era na verdade financiada pelo processo inflacionário. Fazia uma desapropriação, ainda que desnecessária, gerava uma dívida e pagava 10%.
JC – Acabou essa cultura de desapropriar sem garantir recursos, gerando depois precatórios sem fim?
Elival – Acabou exatamente porque o Estado começou a perceber que nesse momento que acabou a inflação isso virava um custo enorme. O Parque Villa Lobos em São Paulo tem um precatório que se fizesse atualização dava R$ 12 bilhões. É um parque, área pública, mas ninguém pagaria esse valor por essa área hoje. O principal problema não era a avaliação. Era a regra anacrônica reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal de que você paga juros moratórios e compensatórios pela desapropriação, fora correção monetária. O juros compensatório é de 1% ao mês. Eu pergunto quem aluga um imóvel no Brasil e consegue receber juros de 1% ao mês? É uma regra anacrônica, mas valeu.
JC – E o que foi feito?
Elival – São Paulo começou a pagar, mas foi no Congresso e lá se acertou o parcelamento das dívidas como esta. E veio um equívoco, não pegaram a dívida dos Estados e parcelaram o total com destinação de um percentual todo mês para pagar por tanto tempo. Não foi feito isso. Definiram que os precatórios não alimentares, de desapropriação, fornecedores, indenização, são pagos parcelados em 10 anos e que os alimentares teriam de ser pagos à vista. Excluiu juros moratórios e compensatórios, colocou índices menores, mas exigiu que o Estado que parcelar e não quitar a parcela sofre seqüestro, confisco, das receitas. O que começou a acontecer, todos os Estados pagam em dia os não alimentares e o que sobra, paga o alimentar. E era 50% cada um. Mas foi ficando o estoque dos alimentares, aqueles que deveriam ser prioridade. Agora essa emenda exige outra para tentar fazer com a outra metade, os alimentares, o mesmo. O Estado está em dia e daqui a quatro anos São Paulo não deve mais dívida de precatório não alimentar, as indenizações, desapropriações. Deveria ser o contrário essa fila, mas a emenda constitucional criou essa distorção. E o ex-governador Alckmin levou essa proposta ao Senado, mais uma vez.
JC – Qual a razão do Estado não regularizar o domínio de terras públicas como a do Horto de Bauru?
Elival – Esse problema decorreu da federalização da Fepasa, que foram para a RFFSA e foi assinado protocolo de intenções e os bens operacionais ficaram com a ferrovia ou o concessionário. Mas os bens outros, como os de interesse ecológico, ficariam para o Estado, por exemplo. Isso deveria ter ocorrido com o Horto de Bauru. Algumas foram concretizadas. A União fez permissão de uso para alguns casos. Mas no caso do Horto até hoje a União não transfere nem a posse, nem a propriedade. E sem titularidade o Estado não tem como agir na área. O setor da União tem dificuldade porque tem massa liquidante inclusive, sem poder quase para agir, e o Estado não tem titularidade e o Horto, de fato, não é do Estado nem pela posse, nem pelo registro. Não tem documento. É patrimônio público com situação indefinida, depende da União, com empresa da União em liquidação.
JC – Por que cresce a demanda contra o Estado por ações para garantir medicamentos?
Elival – Em Bauru por exemplo essa demanda é uma das maiores e tem preocupado muito. É questão de saúde pública. O Estado se estruturou para fornecer os medicamentos mais usuais, hoje tem os genéricos, o Estado criou a Furp, que fabrica remédios. Mas muitos estão indo à Justiça pedir medicamento extraordinário, como aqueles que ainda não contam nem com registro no Ministério da Saúde mas o médico, por uma opção profissional ou de tentativa de defender a vida mesma, prescreve. Não tem na rede e o Judiciário tem concedido liminares, mas nem registro tem para alguns casos. O médico vai a um congresso e aparece um remédio novo e ele prescreve ás vezes porque sua consciência profissional pede que tente salvar vidas. Lamentavelmente existe também um problema reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina de que há médicos que a serviço de laboratórios multinacionais fazem isso remuneradamente. O juiz recebe uma petição que tem uma prescrição médica e concede a liminar, porque o conceito maior é de proteção à vida, direito à saúde. Mas estamos tentando unificar essa questão, com a formulação de lista de mandados de segurança para a Secretaria Estadual de Saúde. E lutamos para normatização legislativa da matéria também, com critérios para o acesso especial do que não estiver nessas listas, de acordo com o caso. Muitos são medicamentos de alto custo. É preciso investigar melhor o que está acontecendo e disciplinar isso por legislação porque é situação que pode levar a desvios, consumindo os recursos do SUS sem critério.