O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp), Rodrigo Garcia (PFL), que instale imediatamente duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), solicitadas pelos deputados Cândido Vaccarezza (PT) e Vitor Sapienza (PPS), que tratam respectivamente da Eletropaulo e da Guerra Fiscal.
A Presidência já encaminhou ofício aos líderes partidários para que indiquem os membros das CPIs.
O STF julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo PT. O partido alegou que o artigo 34 do Regimento Interno da Alesp é inconstitucional.
O referido artigo prevê que o requerimento de instalação de CPI seja submetido a votação em plenário, quando a Constituição Federal estabelece que basta um terço das assinaturas dos parlamentares para a instalação.