O vereador Arildo Lima Júnior (PP) solicitou a prorrogação do prazo regimental para apresentar o relatório sobre o projeto de lei do prefeito Tuga Angerami (sem partido) que pretende modificar a forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O texto recebeu parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade do consultor jurídico da Casa, Nestor Kobayashi.
No parecer, entre outros pontos, a consultoria questiona que a nova lei pretende que todos paguem de forma igual, em reais, pela CIP, ao contrário da fórmula atual que aplica 5% sobre o valor faturado na conta residencial. O principal problema apontado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ) na fórmula de cobrança atual é que paga-se pelo consumo da iluminação nas ruas com base em faturamento das casas, o que é distorcido, além da aplicação não distinguir quem conta ou não com o benefício em frente às moradias.
Segundo Lima, relator do projeto na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o objetivo é estudar com calma os pontos considerados ilegais pelo consultor, antes de se manifestar perante a Comissão. “Quero ver esses pontos ilegais e analisar bem antes de me manifestar”, salientou. Caso a Comissão de Justiça acompanhe o parecer jurídico, os vereadores decidem em plenário se mantêm ou derrubam o parecer.