Jaú - A Comissão de Justiça da Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) estuda a possibilidade de ingressar com uma denúncia no Ministério Público Estadual (MP) para apurar supostas irregularidades que teriam ocorrido no Plano Diretor (PD) do município, aprovado em outubro último. A Procuradoria de Justiça já abriu procedimento administrativo para apurar as denúncias feitas pela sociedade civil organizada, que elaborou um abaixo-assinado com mais de 800 nomes.
O Executivo contratou a Fundação para Pesquisa Ambiental (Fupam) para elaborar o projeto do PD do município em meados deste ano. Após concluído, o projeto sofreu alterações por parte do Executivo que, na opinião do vereador Rafael Agostini (PT), são ilegais e inconstitucionais. “A Comissão de Justiça está estudando a possibilidade de ingressar com uma denúncia no MP Estadual nos próximos dias a respeito desta questão”, revela o vereador e presidente da Comissão.
Uma das alegações é de que o PD teria sido criado em apenas três meses, ou seja, sem o tempo necessário para que a comunidade participasse das discussões. “Eles acabaram tendo que contratar uma fundação por R$ 598 mil para fazer em três meses o que deveria ter sido feito em cinco anos. No meu entendimento, já começou errado aí o processo. Houve a falta de participação popular efetiva nos estágios preparatórios para as discussões do PD e das audiências públicas. A Fupam começou a fazer o trabalho e as audiências públicas não foram deliberativas, foram apenas consultivas”, critica o vereador.
A questão mais polêmica, no entanto, diz respeito às alterações no PD propostas pela prefeitura e aceitas pela maioria da Câmara, em votação realizada no dia 10 de outubro, sendo oito votos a favor e dois contra. “Nós detectamos, através da Comissão de Justiça da qual sou presidente, que havia ilegalidade e inconstitucionalidade em algumas mudanças e mais até do que isso, suspeitas de favorecimento e privilégios, possivelmente indevidos, que foram concedidos a grandes proprietários e eventuais especuladores imobiliários”, acusa o vereador.
Agostini explica que no projeto original da Fupam todas as áreas acima de 360 metros quadrados, sem ocupação e sem finalidade, seriam consideradas áreas não edificadas e, portanto, estariam sujeitas a incidência de IPTU progressivo. “No projeto que eles (da prefeitura) enviaram à Câmara, alteraram essa metragem para que apenas as áreas desocupadas e não edificadas acima de 10 mil metros quadrados fossem dessa caracterização”, conta o vereador. “Passar de 360 metros quadrados para todas as áreas acima de 10 mil metros quadrados, significa que a prefeitura vai estar isentando dos rigores da lei e das medidas punitivas contra a especulação imobiliária uma série de loteadores e de proprietários de terrenos que tenham área de 8 mil metros quadrados ou mais. Isso é uma medida que no meu entendimento destoa completamente da finalidade principal da existência do Estatuto da Cidade, que é democratizar a ocupação do espaço urbano”, conclui.
O prazo para que os proprietários de lote possam se adaptar às exigências do PD também está sendo questionado pelo vereador. De acordo com ele, os quatro anos de prazo estabelecidos no PD de Jaú estariam em desacordo com o prazo de dois anos recomendado no Estatuto da Cidade, do governo federal.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da prefeitura informou que já respondeu ao procurador da República Marcos Salati, em uma reunião realizada na semana passada. Segundo a assessoria, na ocasião, tanto os vereadores quanto o Executivo expuseram os seus argumentos. “A prefeitura entende que agiu dentro da lei e vai prestar todos os esclarecimentos para Procuradoria para que não restem dúvidas de que o que foi feito é constitucional e está dentro da lei”, rebateu em nota a assessoria.
____________________
Críticas rebatidas
O ouvidor municipal de Jaú, Antônio Dias de Jesus, lembra que o Plano Diretor (PD) “mexe com muitos interesses” na cidade. Ele ressalta que as mudanças feitas pela prefeitura em artigos do PD tiveram o intuito de preservar o interesse público.
No caso do IPTU progressivo, ele explica que a lei do Estatuto da Cidade, criada pelo Ministério da Cidade, não diz que a porcentagem do imposto deve ser obrigatoriamente 15% do valor venal do imóvel. “A lei do Ministério da Cidade, onde estive há cerca de 15 dias, fala que o IPTU progressivo não pode ultrapassar os 15%. Ali não está dizendo que é obrigatório colocar 15%. Hoje o IPTU nosso é 1% sobre o valor venal. Ano a ano ele vai aumentando até chegar em 5%”, argumenta.
Jesus também justifica a mudança no limite da metragem dos lotes que isenta a cobrança do imposto progressivo. “Ele (o prefeito) alega que essa metragem não é necessariamente de um especulador. Nós alteramos de 360 metros para 10 mil metros quadrados. Isso equivale a um quarteirão quadrado, portanto já é um especulador. Nós temos poucos terrenos desocupados”, explica o ouvidor.
Ele também rebate a polêmica de que o Executivo supostamente estaria beneficiando os grandes proprietários ao isentar das novas regras aqueles que já estão com processos em andamento.
Segundo ele, os processos que já estão autorizados ou previamente autorizados pela Secretaria de Planejamento serão respeitados. “É preservar o direito adquirido porque senão podemos ser alvo de questionamento através da Justiça. Não precisava nem estar neste decreto no PD, bastava ter publicado no jornal. O prefeito quis dar mais transparência para isso. São terrenos de grupos variados; não está se privilegiando nem este e nem aquele”, conclui.