Ribeirão Preto - Os órgãos que fixam a política de governo para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro irão elaborar um anteprojeto de lei a fim de permitir a quebra automática dos sigilos bancário e fiscal de todo servidor público que for alvo de investigação por suspeita de ter praticado atos de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.
A elaboração do anteprojeto de lei está entre as 33 metas para 2007 fixadas ontem na reunião anual dos cerca de 60 órgãos responsáveis por elaborar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Defendida principalmente pelos representantes do Ministério Público Federal e dos Estados, a proposta é polêmica, pois está entre os princípios constitucionais a proteção de tais sigilos. Permitir o acesso aos dados dos servidores também seria ter um entendimento desigual dos direitos dos cidadãos, o que pode ser visto como violação do princípios constitucional da isonomia (tratar a todos da mesma forma).
“É uma forma de monitorar melhor e de uma maneira mais rápida, com a reserva de que esse servidor já esteja respondendo a alguma investigação”, disse a secretária nacional de Justiça, Claudia Chagas, que coordenou a reunião da Enccla. Como meta, a Enccla definiu a elaboração de um “cadastro nacional de pessoas naturais ou jurídicas declaradas inidôneas ou proibidas de contratar com a administração pública”. Serão incluídas na lista pessoas e empresas que não cumpram os termos de contratos firmados e também aquelas que têm pendências tributárias.
Outro tema polêmico que está entre as metas é o maior controle do uso de recursos públicos destinados às organizações não-governamentais. Em sua primeira meta, a Enccla decidiu elaborar um anteprojeto de lei para que as comunicações de suspeita de crime sejam feitas também à Polícia Federal (PF). Atualmente, o órgão credenciado para receber essa informação é o Ministério Público.
A meta de número 29 prevê que será obrigatória a inscrição, no cadastro oficial do Ministério da Justiça, também disponibilizado pela internet, das entidades não-governamentais que quiserem firmar contrato e receber dinheiro de órgãos públicos. Em outra meta que busca ampliar o acesso a dados hoje sigilosos, a Encla decidiu elaborar uma “norma que defina os procedimentos de identificação de pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com o objetivo de qualificar o real proprietário/beneficiário final dos resultados por elas obtidos”.
O principal alvo dessa meta são as “offshores”, empresas que, na maioria dos casos, são utilizadas para fazer negócios e girar recursos, mantendo ocultos os nomes dos sócios.