A Prefeitura Municipal de Bauru vai encerrar o mês e o ano tendo resolvido a necessidade de manter R$ 15 milhões em caixa para cumprir exigência da lei orçamentária com gastos em educação, mas vai deixar para o mês de janeiro de 2007 o pagamento da parcela anual dos precatórios, as dívidas judiciais com sentença definitiva contra a administração acumuladas ao longo dos últimos anos.
Conforme o secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, a parcela do precatório, de pouco mais de R$ 8 milhões, não tem como ser quitada agora. “Vamos deixar apenas este compromisso para o início do ano e com a entrada de receitas desse período quitamos, como foi feito em 2006”, adianta. Como a principal receita no início de janeiro vem do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), esta será uma das opções para cumprir o estabelecido.
Ele comenta que não haverão restos a pagar de compromissos vencidos, firmados dentro desta gestão. “O que foi compromisso desta administração está pago, com exceção de programações naturais do final de ano, cujos vencimentos já passam de um mês para o outro. Não há nada vencido de despesa permanente em atraso”, afirma.
A prefeitura entra 2007 com R$ 17 milhões na conta carimbada, mas este valor contempla R$ 8 milhões apenas da educação, cuja determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é a de que a execução constitucional obrigatória de destinar 25% das receitas para o setor sejam acompanhadas de saldo em caixa na virada do exercício, mesmo que isso venha a ser quitado depois.
O cumprimento da medida fiscal significou o adiamento de programas e cortes em despesas nos últimos meses. Várias secretarias tiveram problemas com execuções de ações anteriormente programadas e a necessidade de estancar ainda mais o já escasso orçamento por área desagradou assessores do primeiro escalão.
A prefeitura entra em 2007 ainda tentando equacionar o parcelamento da dívida da Funprev, de mais de R$ 73 milhões, com projeto de lei para pagar em 240 meses na Câmara Municipal. A estratégia, neste caso, é firmar compromisso de pagar mais de R$ 1 milhão/mês, mas repassando os atuais aposentados (até maio de 2003) para a fundação, o que “empataria” as contas neste item, porque a administração tem despesa de valor parecido com a folha de inativos existente até a criação da Funprev, em 2003.
Outro ponto dessa negociação é aumentar a alíquota de contribuição de 14,5% para 22% da cota patronal, o que significaria mais cerca de R$ 700 mil de despesa fixa por mês.
O caixa da prefeitura para 2007, que conta com orçamento previsto de R$ 252 milhões de receita, ainda não tem solução para pendências como o pagamento de R$ 14,7 milhões devidos à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), do período Nilson Costa (PPS), e o prefeito Tuga Angerami (sem partido) ainda inicia o ano se preparando, logo em março, para mais uma dura negociação com o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) sobre reposição salarial da categoria.