A Prefeitura Municipal de Bauru prevê arrecadar mais com o Imposto Sobre Serviços (ISS) por conta do Super Simples Nacional, que entra em vigor em julho deste ano. Isso porque, com o Super Simples, as micro e pequenas empresas vão pagar mais ISS, que é um imposto municipal, e, em compensação, um percentual menor de tributos federais, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O diretor do departamento tributário da Secretaria Municipal de Finanças, Francisco Ramos Mangieri, prefere não estimar quanto a prefeitura poderá ganhar com o Super Simples, mas ressalta que haverá incremento de receita - em 2006, os cofres municipais recolheram R$ 23,5 milhões com o ISS. Ele aposta nessa possibilidade porque cerca de 90% do parque industrial de Bauru é formado por micros e pequenas empresas, que podem aderir ao Super Simples.
O Super Simples foi aprovado em dezembro do ano passado como um projeto que desonera essas instituições de pequeno porte e unifica, numa só guia, os impostos e contribuições que têm de ser recolhidos à União, Estados e Municípios. “É uma alternativa muito vantajosa para essas empresas, que serão menos oneradas, e também para o município, que vai arrecadar mais”, comenta.
Apenas as micro e pequenas empresas com receita anual de R$ até 2,4 milhões têm direito a aderir ao Super Simples. Porém, conforme Mangieri, a adesão ao sistema é mais viável para as instituições que arrecadam até R$ 960 mil ao ano, por conta da alíquota, estabelecida em 12,68%. Nela, além dos tributos federais, estão incluídos o ISS e os encargos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que incidem sobre a folha de pagamento.
Em contrapartida, para as instituições que estão fora do Super Simples, a base da alíquota é de 13,33%, desconsiderando o INSS. “Estão aí as vantagens desse novo sistema. Porém, a empresa que obtém receita acima desse valor (R$ 960 mil) tem que estudar melhor a opção pelo Simples Nacional. Talvez, o percentual da alíquota não favoreça um desconto significativo”, orienta Mangieri.
Ainda conforme ele, a maioria das companhias de pequeno porte instaladas em Bauru gera receita de até R$ 240 mil ao ano. Hoje, as empresas com sede no Município são obrigadas a recolher 2% de ISS sobre a receita gerada pela prestação de serviços nos últimos 12 meses, independentemente do porte e arrecadação. Essa alíquota desconsidera o valor arrecadado com a venda de mercadorias, que completa a renda bruta.
Essas empresas têm de contribuir também e separadamente com impostos estaduais e federais, como a Cofins, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), entre outros.
Com a adesão ao Super Simples, a contribuição das pequenas e micro empresas que arrecadam até R$ 960 mil por ano sofrerá variação de 2% a 5% sobre a receita. De acordo com o advogado tributarista Omar Augusto Leite Melo, uma empresa que obtém receita bruta anual de R$ 125 mil - a alíquota para receitas que variam entre R$ 120,1 mil e R$ 240 mil é de 8,21% - , por exemplo, pode evitar uma oneração de R$ 500,00 com os tributos do governo se optar pelo Simples Nacional.
Segundo ele, a entidade teria de descontar 8,21% de sua arrecadação bruta obtida no ano para destinar às contribuições obrigatórias. Dentro desse percentual, 2,79% corresponderiam ao ISS e os 5,42% restantes aos tributos federais.
“Fora do Simples, a empresa teria uma alíquota de 11,33%, além dos 2% do ISS e dos encargos com o INSS”, explica. Profissionais regulamentados, como médicos, advogados, dentistas, jornalistas, não podem participar do Super Simples.
Prefeitura
Se a estimativa de aumento da receita de ISS, anunciada pelo departamento tributário municipal, se concretizar, a Prefeitura de Bauru já sabe o que fazer com o recurso. De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, o dinheiro será destinado ao pagamento de dívidas do Município deixadas por administrações anteriores, à reforma e construção de núcleos de saúde e ao recapeamento e pavimentação asfáltica. O orçamento estimado para Bauru neste ano é de R$ 252 milhões.
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Incentivo fiscal
A Prefeitura de Bauru já estuda propostas para incentivar os empresários do município a aderir ao Super Simples Nacional. Segundo o diretor do departamento tributário da Secretaria de Finanças, Francisco Mangieri, está em estudo um projeto para oferecer desconto em tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para conseguir adesões.
“Ainda não está nada definido porque temos de ter a cautela de verificar até que ponto esse incentivo é viável à Prefeitura. Entretanto, algum trabalho nesse sentido vamos fazer”, completa.
Mangieri ressalta que também estão nos planos a realização de seminários e palestras sobre o Super Simples Nacional para orientar o empresariado do município.
Mês que vem, ele e o advogado Omar Augusto Leite Melo, lançam em Bauru o livro “Super Simples, anotado e comparado”. O volume, de 192 páginas, traz informações sobre o novo programa fiscal.
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União renuncia a R$ 2,7 bilhões
Para aprovar o Super Simples Nacional, a União aceitou uma renúncia fiscal de R$ 2,7 bilhões, já que a arrecadação dos tributos federais ficará menor com a diminuição da alíquota desses impostos.
A proposta inicial era de que essa perda de receita chegasse a R$ 5 bilhões.