A Prefeitura de Bauru tem dificuldades em dar respostas rápidas à sociedade na hora de punir por algumas irregularidades administrativas e enfrenta ainda maiores obstáculos na hora de ressarcir aquilo que foi desviado ou foi parar onde não deveria. Um dos casos levantados pelo JC ainda em 2005, que passou por sindicância administrativa no ano passado, mas que ainda não foi solucionado, é o desvio de recursos de multas de trânsito da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) para a conta-corrente da Prefeitura.
O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, já oficiou a empresa municipal indagando sobre as medidas administrativas tomadas sobre o caso, mas o imbróglio ainda está na área de sindicância. A Corregedoria Administrativa da empresa finalizou a apuração do caso e identificou que parte dos recursos levantados do convênio de multas foi parar na conta da prefeitura, sobretudo os valores recebidos do Banco Schain. A soma do desvio pode superar a R$ 3 milhões, valores que ainda dependem de conciliação financeira entre prefeitura e Emdurb.
Entretanto, apesar da finalização da sindicância administrativa, desde o final de 2006 o processo administrativo para buscar a punição de responsáveis ainda não foi aberto. Ontem, o recém-nomeado presidente da Emdurb, Carlos Barbieri, informou que vai realizar a análise do procedimento nos próximos dias para dar prosseguimento. Barbieri, que está há menos de um mês na função, argumentou que vai dar andamento ao caso.
A empresa identificou na sindicância que recursos obtidos de multas de trânsito – cuja destinação é carimbada - estavam indo parar no caixa geral da prefeitura, sendo utilizados para outra finalidade. Alguém informou de forma irregular a conta convênio para o depósito de valores recebidos, em sua maior parte dos recebimentos efetuados por banco privado. A conta-corrente informada foi a da prefeitura e, por isso, mais de R$ 3 milhões foram utilizados pelo caixa do governo central, enquanto que a legislação e o convênio com o Estado exigem que essa verba seja utilizada apenas para o setor viário e de gerenciamento de trânsito da Emdurb.
Sindicância
No serviço público, a sindicância é o procedimento utilizado para apurar, levantar elementos se determinada falha ou irregularidade tem procedência. Colhidas as provas e os depoimentos, se a irregularidade for identificada, cabe ao prefeito, ou presidente de autarquia ou empresa indireta, determinar a abertura de processo administrativo de acusação e julgamento. O servidor responde pela conduta levantada e pode ser absolvido, advertido, suspenso ou demitido da administração pública.
No caso do dinheiro das multas de trânsito, a administração encontrou dificuldades em levantar de onde a verba veio e qual o montante. Ainda assim, a sindicância foi encerrada apontando para a abertura de processo administrativo, medida que ainda não foi adotada.
____________________
Pilhas de processos
A causa para a demora em levantar e finalizar apurações no Poder Público pode estar em fatores como o corporativismo, burocracia ou falha em procedimentos de apuração, o que colabora para o aumento do estoque de processos administrativos sem solução.
É para atuar sobre este desafio que o ex-delegado João Baptista Campos Porto aceitou o convite do prefeito Tuga Angerami (sem partido) no final do ano passado. Desde então, ele está se debruçando sobre sindicâncias e processos administrativos, muitos deles abertos há mais de dois anos.
Conforme Porto, a Corregedoria Administrativa da prefeitura tenta agilizar procedimentos instalados ainda em 2004. Um dos que rendeu boa repercussão, divulgado pela própria administração na época, foi o caso de irregularidades em desdobros (desmembramentos) de terrenos junto à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). A sindicância aberta pelo governo anterior apontou condutas como passíveis de punição. Foi aberto o processo administrativo, mas este ainda não foi concluído.
Neste caso, uma das dificuldades na condução do processo é que se levantou que a ação de desmembrar lotes para aprovação de solicitações de loteadores junto à Seplan foi praticada por tanta gente que agora ou se pune muitos ou nenhum dos indicados. Pode ser a típica situação em que a suposta irregularidade tornou-se praxe e ao criar raízes dentro da máquina administrativa passou a ser aceita por vários funcionários, embora, na origem, seja contestável a conduta.
Mas a máquina não emperra só para punir, mas também para conceder benefícios. Dezenas de servidores aguardam, há meses, a boa vontade da administração, ou a falta dela, para a concessão de aposentadorias e vantagens previstas em lei. Enquanto isso, um único procurador da Fundação de Previdência (Funprev) enfrenta a fila de pedidos de pareceres no órgão.