A Câmara Municipal de Bauru retoma as atividades em plenário nesta segunda-feira, às 14 horas, com a composição das comissões permanentes (por onde passam todos os projetos) e a votação, em segundo turno, do projeto que transfere os atuais aposentados e pensionistas da Prefeitura para a Fundação de Previdência (Funprev), além do parecer de ilegalidade ao projeto que pretende alterar a forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A bancada que venceu a eleição da Mesa Diretora, da oposição, deve comandar as principais comissões internas.
Conforme o JC antecipou ontem, a administração municipal não espera conseguir retirar do projeto uma emenda que provocaria a devolução da despesa mensal de R$ 1,3 milhão caso a prefeitura deixe de pagar o que deve para a Funprev por três meses consecutivos.
Com isso, a previsão é que o projeto passe como está em segunda discussão. Depois restará ao prefeito Tuga Angerami (sem partido) tentar vetar a emenda. Se ela for mantida, vai sobrar como alternativa ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado (TJ).
A transferência dos atuais aposentados integra o pacote de três leis prioritárias na área de previdência, para que a prefeitura consiga, a partir de abril deste ano, iniciar os pagamentos da dívida de R$ 78 milhões – parcelada em 20 anos, sendo R$ 1 milhão/mês -, deixar de pagar os atuais aposentados (R$ 1,3 milhão/mês) e recolher alíquota de 22% da folha de pagamento (R$ 1,5 milhão/mês) no pacote negociado para o setor.
Os demais projetos citados na área de previdência já viraram lei, porque não dependem de alteração na Lei Orgânica Municipal (LOM). A proposta de transferir os aposentados atuais modifica a LOM, por isso a votação em segundo turno ficou para a primeira sessão do ano, nesta segunda-feira. As alterações em LOM exigem prazo de 10 dias entre uma votação e outra para serem confirmadas.
Projetos da pauta
Situação parecida ocorre com o projeto já aprovado em primeiro turno que muda de cinco para 10 anos o prazo para incorporações de benefícios salariais para efeito de aposentadoria. A medida foi aprovada em sessão extraordinária em janeiro. Mas como altera a LOM, só agora vai para a segunda discussão, na segunda-feira.
Na mesma sessão, a primeira reunião ordinária a ser presidida por Paulo Madureira (PP), os vereadores devem confirmar a mudança na alíquota de recolhimento para a previdência de 8% para 11% dos vencimentos, uma adequação à lei federal. A aplicação da medida também será feita a partir de abril próximo.
Em discussão única está o parecer de ilegalidade ao projeto que pretende alterar a forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Até dezembro passado, a cobrança era feita nas contas de energia elétrica com base em 5% do faturamento, limitado ao valor de R$ 10,00 por residência/indústria/comércio.
O projeto queria regularizar a situação – considerada ilegal – alterando a cobrança pelo rateio da conta de iluminação das vias e praças públicas por todos os consumidores. Mas a proposta tem parecer por ilegalidade. Contudo, a prefeitura deve esperar a confirmação do parecer contrário. É que a prefeitura se antecipou e modificou, com base na lei atual, a forma de cobrança, instituindo o rateio já a partir do mês passado. A CIP arrecada R$ 350 mil/mensais e a conta é de R$ 430 mil. A prefeitura arca com a diferença.
O adicional de saúde para os médicos que atuam nas unidades básicas deve ser confirmado, passando de 35% para 80% como gratificação. Mas a criação de jornada de 12 por 36 horas de trabalho no setor conta com lobby contrário dos profissionais. E a Câmara quer realizar audiência pública para discutir o assunto antes de votar.
O último projeto da pauta prevê a distribuição de tíquete alimentação para profissionais da Saúde no lugar das atuais marmitas.