A Câmara Municipal de Bauru confirmou ontem, em segunda votação, o projeto de lei do prefeito Tuga Angerami (sem partido) que passa para 10 anos o tempo que o servidor terá de permanecer em cargo de comando para levar para o cálculo de sua aposentadoria os benefícios decorrentes da função. O projeto precisa ser sancionado pelo prefeito para passar a valer.
Até agora, o servidor tinha direito de se aposentar com todos os benefícios salariais recebidos por exercer cargo de chefia ou direção após permanecer cinco anos ininterruptos. Com a nova regra, é permitida apenas a incorporação proporcional a partir dos cinco anos no cargo. O Executivo e os vereadores consideram que a nova norma vai gerar maior capacidade da administração gerenciar os custos com benefícios e ampliar o tempo para o acesso às carreiras sem maiores distorções.
Para não gerar desestímulo à permanência em funções de comando, a lei prevê o pagamento, não incorporável, de 30% de gratificação adicional para quem já incorporou ou preencheu os requisitos atuais para tanto. Sobre esta gratificação não incide o pagamento da cota previdenciária. A lei que estendeu para 10 anos o prazo para incorporações equiparou à regra anterior prevista na Constituição Estadual, cujo benefício também sofre modificação com propositura estabelecendo 15 anos para o alcance das vantagens salariais.
A nova regra só vale para quem for nomeado a partir da sanção da lei aprovada ontem.
Na pauta
Além da escolha dos integrantes das comissões permanentes da Câmara, a sessão de ontem do Legislativo também foi marcada pela retirada, pelo prefeito Tuga Angerami (sem partido), de projetos ligados à Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funprev) e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Um deles transferia inativos e pensionistas remunerados pelos órgãos da administração direta e indireta à Funprev e foi retirado após a Prefeitura e a fundação entrarem em acordo, durante o recesso do Legislativo, sobre o assunto, o que já motivou a aprovação de projeto-substitutivo.
Angerami também retirou o projeto de lei que alterava a lei que instituiu a CIP após concluir que o mesmo seria desnecessário. Isso porque a legislação em vigor havia sido interpretada de maneira errada pela prefeitura na gestão anterior, motivando a cobrança pelo total de 5% do consumo. Mas essa meta referia-se ao teto estipulado e não à forma de cobrança. O rateio entre todos os contribuintes da conta de iluminação pública passou a ser realizado em janeiro passado pela Prefeitura Municipal.
Já o projeto que tratava sobre o adicional de saúde dos médicos integrantes do quadro de servidores da Prefeitura foi adiado, mesmo caminho seguido pela proposta que cria nova jornada de trabalho para os serviços realizados em turnos ininterruptos e de revezamento.