A Justiça Federal condenou a União a repassar ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) e ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito todos os recursos arrecadados no Tesouro Nacional para a implementação de programas destinados à prevenção de acidentes.
Na sentença, o juiz Alexandre Sormani, da 1ª Vara Federal de Marília, acolheu proposta do procurador da República Jefferson Aparecido Dias, protocolada em 2005. De acordo com o Ministério Público Federal, em virtude do superávit primário, a União retia os recursos do Funset desde 2001. Com a decisão, os recursos contingenciados em períodos anteriores serão liberados ao fundo e os valores atuais serão repassados normalmente.
“Cabe recurso, mas não tem efeito suspensivo”, informa Dias. O Funset tem como objetivo custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) relativas à operacionalização da segurança e educação do trânsito, informa a assessoria de comunicação da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
A principal receita do fundo é obtida com arrecadação de 5% da verba obtida com multas de trânsito de todo o País.
A sentença também afeta o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Instituído para amparar as vítimas de acidentes, o Código de Trânsito prevê que uma porcentagem de sua arrecadação deva ser utilizada em programas voltados à prevenção de acidentes.
Emdurb
Como a administração do Funset e do Dpvat é do Denatran, com a decisão judicial, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) terá a prerrogativa de protocolar projetos junto ao órgão para pleitear recursos para programas de prevenção de acidentes. Na cidade, todas as atividades referentes ao tema são bancadas com recursos municipais.