Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 28 de fevereiro a votação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que reduzem de 18 para 16 anos a maioridade penal no País. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) pediu vista aos projetos para analisar o tema, o que adiou a discussão. O presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), concedeu o prazo de apenas uma sessão para a análise das matérias. “Não vamos demorar a decidir. Na próxima sessão será decidido. No dia 28 o pedido de vista coletivo entra como segundo item da pauta”, garantiu.
Mercadante negou que seu pedido tenha como objetivo protelar a votação. Segundo o petista, a maioridade penal precisa ser debatida pelos senadores com cautela. “O crime do Rio de Janeiro, que resultou na morte bárbara de um menino de 6 anos, exige desta Casa uma resposta. Mas a resposta não é nos associarmos à vingança, e sim estabelecer políticas que efetivamente ajudem a combater a violência”, afirmou.
Apesar da negativa de Mercadante, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo para que a base aliada discuta o assunto com cautela. Lula é contra a redução da maioridade penal para 16 anos, assim como a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie.
No total, seis PECs tramitam na CCJ com propostas de redução da maioridade penal. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) foi designado relator único das seis matérias. Em seu parecer, ele propõe a redução da idade penal no País para 16 anos - mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos. “Proponho uma contemporização: só será punido com a prisão o jovem menor de 18 anos que cometer crimes hediondos. Nos demais casos, o juiz não aplicará pena da privação da liberdade e sim medidas socioeducativas. Isso pune os adolescentes que efetivamente cometerem crimes graves”, disse.
Demóstenes argumentou que o Brasil está “na contramão” do resto do mundo ao manter a idade de 18 anos como o mínimo para levar um jovem à cadeia. O pefelista também criticou a posição de Mercadante que defende, ao invés da redução da maioridade, aprovar projeto de sua autoria que aumenta a responsabilidade penal para adultos que envolverem menores de 18 anos em crimes. “No que isto invalida a redução da maioridade? Tem gangues formadas somente por menores. Em outras, há menores que comandam adultos. Só a maioridade não resolve, temos que tomar uma série de medidas. Mas também não resolve proteger um menor delinqüente.”
O projeto de Mercadante está na pauta da Comissão de Direitos Humanos do Senado de hoje. Se for aprovado, seguirá diretamente para votação na Câmara - uma vez que tramita em caráter terminativo.