Lençóis Paulista - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou legal a contratação de um banco privado pela Prefeitura de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) para operar posto bancário nas dependências da administração e as contas de salário dos servidores municipais.
Em julgamento na semana passada, o TCE definiu pelo arquivamento da denúncia feita por Jessé Marques Luquetto.
Luquetto argumenta que o município não poderia contratar um banco privado, com base na legislação, que no entender do reclamante, só permitiria que recursos públicos sejam operados por bancos estatais.
A prefeitura baseou sua decisão em emenda constitucional da época do governo Fernando Henrique Cardoso, que deu aos bancos privados que compraram instituições estatais durante as privatizações a condição de banco oficial.
O contrato tem duração de cinco anos e foi assinado em setembro de 2005, após o Bradesco vencer licitação na qual concorreram também Banespa, Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Nossa Caixa.
O Bradesco pagou ao município, à vista, R$ 1,9 milhão. O TCE julgou regular a licitação. Os recursos foram aplicados no custeio da Saúde e na pavimentação de ruas.
O banco construiu, com recursos próprios, um posto de serviços no prédio do Paço Municipal, com caixas eletrônicos para uso dos clientes em geral e caixas para atendimento aos cerca de 1,3 mil servidores municipais, que receberam seus salários.