São Paulo - Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre a possibilidade de segurados recuperarem valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com isso, o órgão terá que devolver as quantias pagas a mais pelo aposentado João Braga Rodrigues, do Rio Grande do Sul. O STJ confirmou decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) favorável ao aposentado, que decidiu filiar-se como segurado facultativo da Previdência enquanto o Judiciário não definisse sobre o pedido de aposentadoria, negado administrativamente.
João Braga Rodrigues tinha condições para se aposentar em agosto de 1993, mas decidiu, em razão da negativa do INSS, continuar contribuindo com a Previdência para não perder a condição de segurado. O objetivo era não ter de se submeter novamente a um período de carência, caso o Judiciário julgasse ser improcedente o pedido. Em razão da quantia paga a mais, pediu o dinheiro de volta.
O INSS se recusou a devolver os valores com o argumento de que não se tratava de uma contribuição obrigatória. A defesa da autarquia justificou que o contribuinte facultativo está na base de financiamento da seguridade social e faz parte do universo em que se encontra o respaldo da solidariedade contributiva de todo o sistema.
Para o relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, no entanto, é justa a solução dada pelo TRF da 4.ª Região, que acolheu a pretensão do aposentado de receber as quantias pagas a mais, tendo em vista também que os valores pagos por Rodrigues não vão corresponder a uma contraprestação do INSS, segundo informações divulgada no site do STJ do Distrito Federal.
Convocação
O Ministério da Previdência faz hoje uma nova convocação de 284.908 beneficiários do INSS que devem participar do recadastramento. Essas pessoas possuem benefícios da Previdência com número final 9 e deveriam fazer o censo em dezembro e janeiro, mas não cumpriram a obrigação até agora. Dos quase 285 mil beneficiários que serão convocados, 176.866 receberão cartas em suas residências e outros 108.042 terão seus nomes incluídos em editais publicados em jornais ou no site da Previdência.
A Previdência decidiu recadastrar aposentados e pensionistas como forma de identificar e suspender eventuais benefícios fraudulentos. Os convocados que não comparecerem à agência bancária onde recebem o benefício para realizar o recadastramento nos próximos 30 dias terão o depósito dos recursos bloqueado. Para reativar o benefício, basta comparecer ao próprio banco e realizar o censo. Depois de 90 dias do bloqueio, o benefício será cessado e só poderá ser reativado em uma agência da Previdência.
A partir deste mês não haverá mais publicação de editais de suspensão de benefícios, como vinha ocorrendo mensalmente, pois o próprio edital de convocação já notifica o beneficiário da suspensão, e posterior cessação, caso os prazos não sejam cumpridos. Na primeira etapa do censo, realizada de novembro de 2005 a agosto de 2006, 69.366 beneficiários não participaram do recadastramento de um total de 2,420 milhões de convocados. Já na segunda etapa, iniciada em maio de 2006, dos 14,772 milhões de benefícios previstos, 1,655 milhão ainda não compareceram. Isso não significa que todos esses benefícios serão cassados porque o recadastramento ainda não acabou.
A última notificação aos faltosos será em março de 2007 (benefícios com final 0), o último bloqueio de benefício será em maio e a cessação final será em agosto.
Amanhã, o INSS vai publicar um edital inédito em que constarão nomes de 31.332 beneficiários que se recadastraram por meio de procuradores. Nesses casos, funcionários do INSS comparecem ao endereço fornecido pelo procurador mas não encontraram os beneficiários.
As pessoas incluídas nessas listas ou seus procuradores terão 30 dias para comparecer nas agências da Previdência ou terão o benefício suspenso. Se novamente um procurador comparecer ao banco, o beneficiário será visitado de novo por um servidor do INSS.