A Secretaria Municipal de Finanças informa que, atendendo solicitação dos representantes das entidades contabilistas, houve uma nova definição de datas para adesão ao novo programa do ISS digital. A solicitação por parte dos contabilistas foi feita ao secretário de Finanças do município, Edmundo Albuquerque.
Com isso algumas alterações foram estabelecidas. O novo prazo para adesão e recadastramento passa a ser o dia 30 de março, data válida para todas as classes, ou seja, contribuintes que recolhem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de acordo com o faturamento; pessoas físicas e jurídicas que recolhem ISS com valor fixo; e também as pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ISS.
O dia 30 de abril ficou estabelecido como prazo máximo para lançamento no novo sistema, das notas fiscais de serviços prestados e tomados (a regra original estabelece o dia 15 do mês subseqüente à emissão das notas). Com isso, as notas referentes a janeiro, fevereiro e março poderão ser lançadas até o dia 30 de abril sem nenhuma penalidade.
A Secretaria de Finanças ressalta, no entanto, que somente o prazo de cumprimento das obrigações acessórias, ou seja, a adesão e recadastramento (30 de março) e o lançamento das notas (30 de abril), foi alterado.