Jaú - A assessoria jurídica do prefeito de Jaú, João Sanzono Neto (PSDB), entrou ontem com um mandado de segurança com pedido liminar na Justiça da Comarca de Jaú (47 quilômetros de Bauru) para anular a votação que aprovou a instalação da Comissão Processante do Plano Diretor.
O JC já havia antecipado na semana passada que o prefeito iria investir na Justiça contra a decisão do Legislativo.
Há duas semanas, a Câmara Municipal aprovou por maioria simples (6 votos favoráveis 5 contrários) a Processante para investigar o prefeito por possíveis irregularidades na elaboração do PD.
A presidente do Legislativo, a vereadora Rita de Cássia Chacon (PTB), definiu que a votação seria por maioria simples dos votos, com base no decreto lei federal 201, de 27 de fevereiro de 1967. “Entramos contra a presidente da Câmara e a Mesa Diretora que aprovou a Comissão”, explica.
Essa decisão já havia sido contestada durante a sessão pelos vereadores que apoiam Sanzovo. Assim como os parlamentares da bancada situacionista, o advogado do prefeito Eduardo Garro de Oliveira sustenta que a votação teria que acompanhar o que determina a Lei Orgânica do Município (LOM), que define a necessidade de oito votos (dois terços) para aprovação de CP.
No entendimento do advogado, o decreto não foi assimilado na íntegra pela Constituição de 1988. Oliveira diz que a LOM, em seu artigo número 43, parágrafo primeiro, combinada com a Constituição brasileira, em seu artigo 86, define que a aprovação da Processante teria que ser por oito votos e não pela maioria simples (seis).
O advogado acredita que uma decisão sobre a liminar possa sair até sexta-feira. Oliveira ressalta que o recurso foi protocolado ontem, às 15h, e deve chegar hoje para o juiz. Ele explica que o magistrado deve encaminhar para um parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo para então se pronunciar.