O governo do Estado vai oferecer compensações financeiras e estruturais aos municípios do Interior paulista escolhidos para abrigar unidades da Fundação Casa (ex-Febem). É o que revela o secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Marrey, em entrevista ao Jornal da Cidade.
A contrapartida estadual para minimizar o impacto da instalação de complexos de internação de menores infratores será definida por meio de uma tabela que levará em conta indicadores econômicos e sociais de cada cidade e a demanda por novos serviços públicos.
O modelo compensatório vem sendo desenhado pela Fundação Faria Lima em estudo encomendado pelo governador José Serra (PSDB). “Por exemplo, tem um município de 15 mil habitantes e os parentes dos internos estão lá visitando. Isso gera uma demanda no atendimento de saúde, por exemplo. Então o governador determinou este estudo. Vai ser por faixas e impacto na situação local”, afirma Marrey.
O secretário espera, com a medida, reduzir a rejeição das prefeituras em acolher bases da antiga Febem, um sério entrave para a execução do sistema que o Estado deseja consolidar para tratamento aos adolescentes infratores, que privilegia a descentralização.
Leia a seguir os principais trechos da entrevista.
Jornal da Cidade - E o novo modelo da Febem, a Fundação Casa, com unidades compactas e descentralizadas. Os municípios resistem à instalação. Como será o diálogo para eliminar estes obstáculos locais?
Marrey - Alguns dão exemplo de generosidade e compreensão e outros têm uma visão equivocada. Quero citar o prefeito de Mogi das Cruzes, o Junji Abe (PSDB). Ele quer a unidade, saiu em defesa da construção. Por que? Porque tem uma ‘clientela’ em Mogi para ter uma unidade de 40 internos e 16 semi-internados. Isso é uma postura colaboradora que eu só posso louvar.
JC - Mas é uma exceção...
Marrey - Sim. Agora, em outros locais, há uma resistência desproporcional. Eu digo que os adolescentes não vêm do planeta Marte. A idéia é colocar os menores da cidade e região. Para que nós possamos implodir o modelo das grandes unidades é preciso fazer as pequenas. E isso significa tirar de São Paulo os adolescentes para suas regiões, para que possam ficar perto das famílias e tenham um vínculo educacional, afetivo. Coisa difícil em unidades grandes, em grandes complexos.
JC - Esse vínculo pode impedir que o menor seja recrutado por facções criminosas?
Marrey - Sim, você tem que criar o vínculo e libertá-lo da opressão dos grupos de crimes. Tem muitos adolescentes que não querem se envolver. Não podemos ser ingênuos, pois há uma faixa de adolescentes perigosos e violentos. Isso tem que ser dito com todas as letras. Mas não a maioria. Não podemos internar um adolescente que tenha outra solução para ele. Toda a internação tem que ser reservada para os casos extremos, aqueles que colocam a vida dos outros em risco. Estou convencido que há uma relação entre o modelo físico e a melhoria do atendimento. Mal comparando, era impossível ter um trabalho decente numa Casa de Detenção. Foi uma decisão corajosa desativar. É incontrolável um estabelecimento grande. Aqui, temos que desarmar as unidades e complexos grandes.
JC - A transição de modelo vem apresentando resultados que o Estado espera?
Marrey - O diagnóstico é positivo, os resultados são muito bons. Os problemas têm sido localizados, especialmente em São Paulo. Não vou dizer que não há focos de tensão. Houve uma fuga em São Vicente. Quem está recolhido, quer sair. Você pode dar o melhor tratamento, mas o sujeito quer sair. As unidades pequenas estão dando resultado. Tivemos um problema em Araraquara, que nos irritou muito, no qual há fundados indícios da participação de funcionários. Uma unidade com seis anos de funcionamento sem problemas, com oficinas profissionalizantes, informática, padaria. E, de repente, aparece um funcionário refém à noite. Quando a Tropa de Choque ameaçou invadir, eles libertaram, mas há uma série de suspeitas. Se tiver bandido entre os funcionários, ele tem que ser tratado como bandido. As unidades pequenas, de uma maneira geral, vêm funcionando bem.
JC - O senhor é favorável a uma adaptação no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para ampliar o tempo máximo de internação dos menores infratores?
Marrey - A discussão da redução da maioridade penal não é produtiva. O estabelecimento da idade penal seria, de acordo com respeitados juristas, uma cláusula pétrea da Carta Magna e só poderia ser mudada com uma nova Constituinte. Mais produtivo é você ter uma discussão realista para casos extremos. Nossa intenção não é vulgarizar as internações por prazos superiores a três anos. É só para os casos extremados de violência. Você não pode dizer por decreto que depois de três anos aquele adolescente está apto ao convívio com a sociedade. O ECA precisa ter uma brecha para o Judiciário deixar internado estes casos extremos por mais tempo. Este tema está avançando e imagino que o Congresso Nacional seja sensível a este tema.
JC - Na campanha eleitoral, o governador Serra falou em contrapartidas para as cidades que abrigarem unidades da Febem. Esta proposta está de pé?
Marrey - Existe um estudo feito pela Fundação Faria Lima, o Cepam, para traçar um modelo, por faixas de municípios, de políticas compensatórias para cidades que tenham presídios e unidades da Fundação Casa. Por exemplo, tem um município de 15 mil habitantes, e todos os finais-de-semana os parentes dos internos estão lá visitando. Isso gera uma demanda no atendimento de saúde, por exemplo. Então, o governador determinou este estudo. Não vai haver um tratamento individual, no sentido do município que der mais, leva mais. Vai ser por faixas e impacto na situação local. Nos próximos 30, 60 dias nós teríamos um estudo definido.
JC - Como seria esta compensação? Em obras ou remessa de recursos?
Marrey - Isso nós ainda não temos definido. Vai depender de cada caso, o governador determinou isso logo e vai haver esta política. Só lamento quando algum administrador com postura menos adequada parte para a demagogia neste assunto, dizendo ‘aqui não vai ter’. Primeiro porque o Estado tem o direito de fazer, nós gostaríamos sempre de fazer em comum acordo, para encontrar o melhor local, mas fica claro que onde for necessário vamos fazer, ainda que as autoridades locais não concordem. Dia destes eu recebi vereadores de uma determinada cidade que diziam assim: ‘a Câmara não foi consultada’. Eu lhes disse o seguinte: o Brasil tem um regime federativo. Tem o governo federal, estadual e municipal. A Câmara não foi consultada porque não precisava ser. Há casos em que você precisa ser didático.