Brasília - Principal medida do pacote anunciado em setembro do ano passado pelo governo para tentar reduzir os custos das transações bancárias, a nova conta-salário entra em vigor nesta semana sem a garantia do benefício prometido de estimular a concorrência entre as instituições financeiras. Isso porque são tantas exceções à regra que a quantidade de trabalhadores que será beneficiada com a medida acabou desidratada.
Responsável pela fiscalização do cumprimento da nova regra, o próprio Banco Central alega que não sabe quantos serão os beneficiados imediatamente pela conta-salário e quantos ficarão nas regras de transição, postergando o funcionamento do instrumento para 2012.
Ainda assim, o BC afirma ter confiança que as mudanças incrementarão a disputa bancária pelos correntistas, o que pode reduzir tarifas e elevar a oferta de benefícios. “Concorrência é promoção de disponibilidade (dos instrumentos)”, alega o chefe do Departamento de Normas do BC, Amaro Luiz de Oliveira Gomes.
A conta-salário, no entanto, foi originalmente criada em 2000 como uma opção a ser negociada entre empresas e bancos. Sem interesse de ambas as partes, o resultado foi que o instrumento não vingou. Tanto é que, agora, o governo o tornou obrigatório.
Exceções
Mas, por pressão de alguns bancos e de empregadores como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os governos estaduais, foram abertas várias exceções. Por exemplo, um dos maiores empregadores do País, o setor público, está praticamente fora da regra. A nova conta-salário não se aplicará aos beneficiários do INSS, que tem uma folha de mais de 24 milhões de aposentados e pensionistas. A argumentação do ex-ministro da Previdência Nelson Machado, que negociou com a equipe econômica, foi que a medida dificultaria a fiscalização, facilitando a ocorrência de fraudes.
Enquanto isso, o governo se prepara para leiloar a folha de pagamento do INSS entre os bancos, o que deverá render alguns bilhões de reais para os cofres públicos.
Para os governos estaduais e municipais e as estatais, grandes empregadores do Brasil, as novas regras também não devem valer. As regras prevêem que os bancos que firmaram convênio com o setor público após 21 de dezembro de 2006 - data da regulamentação da conta-salário - poderão cumprir a exigência somente a partir de janeiro de 2012. Para isso, as instituições terão que compensar os trabalhadores nesse período, garantindo isenção para saques ou transferências totais ou parciais do créditos, cartão magnético e talão de cheque.
Os que já tinham contrato em vigor antes de 21 de dezembro do ano passado terão até o final do ano que vem para fazer um aditivo ao convênio estabelecendo essas mesmas isenções. Com isso, também poderão adiar a aplicação das novas regras para janeiro de 2012. Se o contrato não for aditado no prazo especificado, a conta-salário terá que valer a partir de janeiro de 2009.
No caso do setor privado, os convênio fechados antes de 5 de setembro de 2006 - data da publicação da resolução que tornou a conta-salário obrigatória - continuarão valendo e a exigência da implementação do novo instrumento ficará para janeiro de 2009.
Considerando o cumprimento dessas regras de exceção, a obrigatoriedade de cumprir as novas regras a partir desta semana valerá apenas para trabalhadores da iniciativa privada cujos empregadores firmaram convênio para pagar a folha de salário após 5 de setembro de 2006. Um exemplo do desinteresse nas novas regras por parte de empregadores foi o fato de que alguns governos estaduais se anteciparam à entrada em vigor da norma e firmaram convênios com bancos justamente para cair na regra de transição e não precisar implementá-las já a partir desta semana.
Foi o que aconteceu na última semana no Estado de São Paulo. Na terça-feira, a Nossa Caixa comunicou que assinou contrato para prestação de serviços relacionados à folha de pagamento de servidores civis e militares estaduais. Por essa exclusividade, pagou R$ 2,1 bilhões ao governo comandado por José Serra (PSDB) e adiou para 2012 a exigência de oferecer a conta-salário. Se o instrumento estivesse em vigor para o setor público, a compra da folha de salário por parte dos bancos perderia um pouco o seu atrativo e o setor público lucraria menos.