10 de julho de 2026
Regional

Câmara responde a juiz critério para aprovação de CP em Jaú

Da Redação
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Jaú - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaú (47 quilômetros de Bauru) encaminhou as informações solicitadas pelo Juiz da 5.ª Vara, Carlos José Zulian, que concedeu liminar à ação pedindo a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante do Plano Diretor. Com as informações, Zulian pode, a seu critério, julgar o recurso do prefeito.

Conforme a presidente da Casa, Rita Chacon, não há estudos para que a Processante reinicie os trabalhos, suspensos desde o último dia 26.

A ação proposta por Sanzovo contesta a aprovação da Comissão por maioria simples do plenário (seis votos), decisão definida pela presidência do Legislativo. Por conta disso, a assessoria jurídica da Casa alega também que a Lei Orgânica do Município (LOM), em seu artigo 43, parágrafo 4.º, remete à norma federal em casos de apuração e denúncia contra o chefe do Executivo.

A CP foi instalada para averiguar possíveis atos irregulares do prefeito durante a condução do Plano Diretor da cidade, aprovado em outubro último. Pela mesma acusação, o prefeito responde ainda por ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo MIinistério Público (MP) do Estado de São Paulo.