As receitas de multas de trânsito que foram parar no caixa do Executivo - e não no da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) - durante o governo Nilson Costa, podem atingir até R$ 6 milhões, o dobro do valor anteriormente estimado. A informação é do presidente da autarquia, Carlos Alexandre Barbieri, que revelou ainda que a Emdurb já ajuizou na Vara da Fazenda ação de ressarcimento cobrando da prefeitura a quantia de R$ 3 milhões já comprovadamente desviados.
“A ação já está ajuizada no Fórum e a prefeitura está estudando fazer acordo, porque foi comprovado o desvio. Já há até um parecer a respeito disso do Edmundo (Albuquerque, secretário de Finanças). Conseguimos comprovar o desvio de R$ 3,25 milhões, mas temos a expectativa que esse valor possa chegar a R$ 6 milhões”, ressaltou Barbieri. E acrescentou:
“A discussão agora está em como será feita essa devolução, uma vez que a prefeitura não tem esses recursos para dar”. Ele ressaltou, ainda, que há diversos processos administrativos internos sobre o caso em tramitação na Corregedoria da Emdurb.
Através da assessoria de imprensa da administração, o secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque, não confirmou a informação de que já teria um parecer a respeito e limitou-se a dizer que ainda não tinha informações sobre o assunto. Em nota enviada pela mesma assessoria, a prefeitura, através da Secretaria de Negócios Jurídicos, informou que estava em andamento um processo administrativo em que a autarquia solicitava a devolução de valores creditados na conta do município - cerca de R$ 3,6 milhões - oriundos das multas aplicadas na cidade entre 2001 e 2004. Por fim, a nota esclarece que, como as alegações das partes estão “sub judice”, a prefeitura vai aguardar a decisão da Justiça sobre a questão.
Já o ex-prefeito Nilson Costa (PPS) argumentou que o dinheiro entrou nos cofres da prefeitura apenas por uma falha de encaminhamento de banco. “Ele não foi destinado a Emdurb e ficou no caixa geral da prefeitura. Portanto, deve ter sido aplicado em função das necessidades do município, como saúde e educação”, finalizou.
O caso
O desvio foi revelado pelo JC no início do segundo semestre de 2005, quando a Emdurb abriu sindicância para apurar os motivos da não entrada no caixa da conta vinculada do trânsito de cerca de R$ 2,6 milhões, inicialmente.
O desvio ocorreu entre 2001 e 2004. A legislação e um convênio específico da municipalização das multas de solo exigem que o dinheiro do setor seja remetido direto para a Emdurb e a conta carimbada é utilizada apenas em ações do segmento, ligadas ao gerenciamento, educação e desenvolvimento do trânsito.
Mas uma sindicância realizada pela Emdurb localizou que alguns prestadores de serviços na área de recebimento de multas realizaram os depósitos na conta-corrente da prefeitura, situação que não foi identificada por vários anos. Com o passar do tempo, as verbas acabaram sendo utilizadas para outra finalidade.
A sindicância identificou as remessas ilegais e apontou relatório preliminar com valores que se aproximaram de R$ 3 milhões. Acionar a prefeitura na Justiça para receber os recursos foi a medida encontrada em função da falta de previsão orçamentária e de caixa para repassar os valores neste ano à Emdurb. O atual governo acertou os depósitos realizados nos primeiros meses de 2005, quando o desvio foi identificado. Mas os depósitos anteriores vão compor a ação judicial.
O desvio gerou processos administrativos internos e o relatório será submetido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Outra providência será remeter o relatório final ao Ministério Público (MP) para análise de eventual responsabilidade de agentes públicos.
Dos quase R$ 3 milhões já identificados como desviados, boa parte teve origem em serviços realizados pelo Banco Schain, embora não tenha sido identificada ocorrência de má-fé na manipulação dos valores. A falha no procedimento foi corrigida no início de 2005.