Diferentemente do esperado, a Câmara Municipal de Bauru não vai apreciar hoje o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os serviços de transporte escolar do município. Apesar disso, o Legislativo deverá votar os projetos que criam a Controladoria Geral, que ratificam o reajuste salarial proposto aos servidores municipais e aos da Câmara e o que extingüe os cargos de assistentes de produção, os chamados terceiros assessores parlamentares.
A criação da Controladoria Geral, um sistema que tem o objetivo de promover uma espécie de auditoria permanente no governo, vem enfrentando diversas resistências dos vereadores. As críticas baseiam-se, principalmente, no alto salário proposto ao controlador - que pode chegar a quase R$ 7 mil com a gratificação - e no fato do projeto querer criar uma função - a de controlar os atos administrativos - que já deveria ser realizada pelos secretários da administração.
Prova dessa resistência dos parlamentares é a já anunciada posição contrária dos vereadores do PSDB - Antonio Carlos Garmes, João Parreira, Benedito da Silva e Marcelo Borges, que constituem a maior bancada partidária do Legislativo - à instalação da Controladoria Geral. Segundo o tucano Antonio Carlos Garmes, a bancada já fechou questão sobre o assunto. Além disso, o fato do governo Tuga Angerami não contar com maioria na Câmara deverá dificultar a apreciação favorável ao projeto.
Já o projeto que extingüe os 21 cargos de assistentes de produção, os populares terceiros assessores, entrou na pauta de hoje após os parlamentares Salvador Afonso (PDT) e Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB), o pastor Luiz, solicitarem durante a semana passada a exoneração dos seus auxiliares que contrataram para ocupar a função.
Os vereadores pedetista e petebista tomaram a iniciativa após reação popular negativa à contratação dos terceiros assessores e, hoje, o Legislativo completa o “recuo” estratégico votando pela extinção definitiva dos cargos, que foram criados por um projeto de resolução, em 1997, durante a gestão do ex-vereador Luiz Carlos Valle (PV) à frente da Mesa Diretora da Câmara.
Duas ações tentaram sem sucesso barrar a decisão na Justiça nos anos seguintes, até que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a sua validade. Desde então, ter ou não três auxiliares é uma decisão que cabe a cada parlamentar. Além disso, o Ministério Público (MP), através do promotor Fernando Masseli Helene, investiga a contratação realizada por Salvador Afonso (PDT) e Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB), o pastor Luiz. Entre outros pontos, o MP analisa eventual necessidade de concurso público para assumir o cargo e um suposto desvio de função.
O pedido de abertura da CEI do transporte escolar não entrará em votação hoje porque a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara ainda não emitiu o parecer final sobre o assunto, o que só deverá ocorrer nesta semana.
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Outros projetos
Além de apreciarem a criação da Controladoria Geral e da extinção dos assistentes de produção, a pauta de hoje da Câmara também conta com os projetos de lei que ratificam os reajustes salariais concedidos aos servidores municipais e aos da Câmara e que estabelecem indicadores para avaliação de eficiência de execução e controle de políticas públicas.
Este último é de autoria do vereador licenciado Rodrigo Agostinho (PMDB), cuja intenção é fazer uma avaliação técnica da administração. Em reportagem recente do JC, Agostinho argumentou que, se a lei for aprovada, permitirá não só ao Legislativo, mas à população, avaliar o grau de comprometimento do prefeito, seja ele quem for, com a qualidade de vida dos munícipes.
Pelo projeto, as comissões permanentes da Câmara ficarão responsáveis pela avaliação do desempenho, analisando indicadores oficiais fornecidos por órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade).
Em posse dos dados oficiais do município, as comissões apresentarão relatório anual de avaliação da eficiência administrativa. Desta forma, será possível analisar os pontos mais críticos da gestão pública, dando oportunidade para a prefeitura atacar os problemas onde os indicadores forem mais baixos. Ao todo, serão avaliados 63 indicadores, sendo 13 sociais e educacionais, 19 ambientais e de saneamento, 24 indicadores de saúde e sete econômicos.