São Paulo - Embora a Lei das Contravenções Penais, de 1941, proíba “o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”, à exceção da loteria pública, os bingos seguem funcionando com base em liminares obtidas na Justiça.
Essas decisões sustentam-se na ausência de uma legislação federal recente sobre o tema, afirma o professor de processo penal da PUC-SP Fernando Castelo Branco, já que duas leis da década de 1990 autorizaram o funcionamento dos bingos -a Lei Zico, de 1993, e a Lei Pelé, de 1998.
No ano 2000, a Lei Maguito revogou os dispositivos da Lei Pelé sobre o tema e levou os bingos de volta à ilegalidade. Ainda assim, em fevereiro de 2004, Lula editou a chamada “MP dos Bingos”, proibindo o jogo e as máquinas caça-níqueis no País. Mas a MP acabou sendo arquivada 75 dias depois pelo Senado. Começou aí a série de liminares, que se fundamentavam ou na tese de que as casas do jogo tinham direito adquirido.