São Paulo - Seis medidas provisórias (MPs) e dois projetos de lei interrompem o processo deliberativo no Senado. O primeiro item a trancar a pauta da ordem do dia da próxima terça-feira é a MP que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 7.457.585.977,00 em favor de empresas estatais. Em seguida, vem o projeto de lei de conversão à MP editada para agilizar a regularização fundiária de terrenos da União.
De acordo com o relator do projeto, deputado federal André Vargas (PT-PR), a intenção do governo é acelerar a legalização da ocupação de terrenos da União - na maior parte deles residem famílias de baixa renda- ocorrida até a edição da MP. Estima-se que o processo vá beneficiar mais de 1,2 milhão de famílias. Nas alterações incorporadas à proposição, o relator teria procurado, segundo assinalou no parecer, facilitar aos beneficiários o primeiro registro no cartório de imóveis.
A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) também está na lista de prioridades da ordem do dia. Ao elaborar seu parecer, a relatora na Câmara, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), decidiu focar na questão do controle social e na previsão de complementação de verbas da União para o fundo.
Quanto ao primeiro ponto, considerou fundamental a incorporação da participação da comunidade no acompanhamento da gestão financeira e educacional do Fundeb. Assim, estabeleceu a ampliação da participação da sociedade civil não só no acompanhamento, mas também na fixação de critérios mais rígidos para participação nos conselhos do Fundeb. Em relação à questão financeira, resgatou texto da emenda constitucional que criou o Fundeb, ao definir contrapartida de recursos federais mínima de 10% do valor do fundo.
Os outros três projetos de lei que estão sobrestando a ordem do dia são os seguintes: o que trata da revitalização do setor ferroviário; o que promove ajustes na área de recursos humanos do Poder Executivo; e o que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal.
Trancam ainda a pauta de votações, por tramitarem em regime de urgência, o PL que estabelece incentivos fiscais para empresas que investem em projetos de pesquisa científica e tecnológica, e o PL que amplia as competências da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).