Brasília - Após uma série de remendos de última hora para acomodar pleitos dos mais diferentes setores, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória que fixa as tabelas do Imposto de Renda das pessoas físicas até 2010. Governo e oposição se uniram para transformar a MP, que já tratava de 11 temas diferentes na proposta original do Executivo, em uma colcha de retalhos que prevê tanto a federalização de uma rodovia como benefícios tributários para aparelhos de surdez.
Na votação, o que menos se discutiu foi o objetivo principal da medida, que vai agora ao Senado: a correção da tabela do IR em 4,5% anuais neste e nos próximos três anos, o que, na prática, atrelou a tabela à atual expectativa de inflação anual. Resultado de um acordo entre o governo e as centrais sindicais, a medida significou uma derrota para a equipe econômica, que preferia conceder incentivos fiscais para os investimentos produtivos. Calcula-se em R$ 1,2 bilhão a renúncia fiscal com a tabela já em vigor neste ano.
Embora editada contra a vontade da Fazenda no final de 2006, a MP foi listada entre as propostas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em janeiro. A medida incluiu outras desonerações tributárias. Foi prorrogado de dezembro de 2006 para dezembro de 2008 o prazo para a utilização de um benefício em vigor há dois anos que permite uma tributação menor sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, com perda de arrecadação estimada em R$ 900 milhões anuais. Foi concedida também alíquota zero de CPMF na movimentação de contas correntes para uso exclusivo no recebimento de salário e no pagamento de benefícios previdenciários por entidades conveniadas.
Contrabandos
No restante, o Executivo aproveitava a carona de uma MP de apelo popular para inserir no texto o que o jargão parlamentar chama de contrabandos - novas providências e regras que nada têm a ver com o tema da medida provisória. A MP reduziu valores pagos pelo seguro obrigatório de danos causados por carros. Nos casos de morte e invalidez permanente, a indenização cai de até 40 salários mínimos (R$ 15,2 mil) para R$ 13,5 mil. Foram alteradas ainda, entre outras, regras do Prouni (o programa para elevar o acesso ao ensino superior), do fundo de financiamento aos universitários, da transferência de rodovias aos Estados e da tributação sobre os cigarros.
Na Câmara, o relator Jilmar Tatto (PT-SP) conseguiu alargar ainda mais a MP, atendendo a uma série de lobbies de pequena monta, caso de um trecho rodoviário de 9 km em Minas Gerais passado ao governo federal e a permissão para que motoristas autônomos cedam seus veículos a até dois profissionais colaboradores.
A profusão de temas foi o pretexto usado pela oposição, especialmente do DEM (ex-PFL), para dificultar a votação da MP - uma vez que seria politicamente inviável atacar a correção da tabela do IR. A resistência dos oposicionistas acabou, porém, quando o governo aceitou incluir no texto uma emenda do PSDB para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Importação as compras de aparelhos auditivos e cadeiras de rodas manuais ou motorizadas. A MP acabou aprovada simbolicamente, sem contagem nominal de votos.