A vereadora Maria José Majô Jandreice (PC do B) quer que a prefeitura realize levantamento sobre as associações, empresas, órgãos e entidades que possuem compromissos e obrigações assumidas com a administração por conta de doação de imóvel de propriedade do Executivo. A parlamentar justifica a solicitação, feita através de ofício, por acreditar na existência de casos de descumprimento do acordo estabelecido entre os donatários - os beneficiários - e a prefeitura para concretização das doações. Inúmeras leis têm autorizado o Poder Executivo a doar imóveis da prefeitura e, em muitos casos, o donatário (quem recebe a doação) fica obrigado a construir ou manter algum equipamento, como uma creche, mas a parlamentar desconfia de casos de não cumprimento do estabelecido nas doações.
A vereadora explica que as leis de doação normalmente estabelecem prazos para o cumprimento das obrigações e prevêem que o não cumprimento torna a doação nula de pleno direito, revertendo o imóvel ao patrimônio municipal, sem a necessidade de indenização pelas benfeitorias feitas. No documento enviado ao Executivo, Jandreice faz uma série de pedidos, como quais são as entidades que receberam doações do município ou outro tipo de benefício e que assumiram a obrigação de fazer ou manter algo, além das medidas tomadas, em cada um dos casos, visando o cumprimento do que foi combinado.