Governo e oposição travam nos bastidores da Assembléia Legislativa (AL) uma batalha silenciosa por mudanças no regimento interno da Casa, que tem como pano de fundo a delegação de ‘superpoderes’ ao governador José Serra (PSDB) e a ampliação dos mecanismos de fiscalização dos atos do Executivo.
A necessidade de uma revisão regimental, todavia, é consensual entre as bancadas governista e oposicionista e um pacote de medidas para dinamizar a agenda do Legislativo deve ser submetido à Mesa Diretora até o dia 8.
Entre as alterações discutidas por uma comissão suprapartidária formada em abril está a regulamentação do rito de votações em regime de urgência, que interessa aos aliados de Serra.
Sob argumento de combater a morosidade no Legislativo, o grupo que dá sustentação ao governador (ampla maioria, com 70 dos 94 componentes) trabalha para eliminar entraves para apreciação de projetos encaminhados pelo Palácio dos Bandeirantes.
No contra-ataque, o PT, temendo a institucionalização de um modelo informal de ‘Medidas Provisórias’ estaduais, articula dispositivos que amorteçam o impacto do rolo compressor governista.
Os petistas trabalham para turbinar as atribuições das comissões temáticas e assegurar poderes judiciais às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A mais explosiva polêmica da recém-inaugurada legislatura foi detonada pelo presidente da Casa, José Carlos Vaz de Lima (PSDB), que fixou prazos para apreciação de vetos e votação de projetos com base em uma interpretação jurídica do regimento e revoltou os oposicionistas.
“A Constituição permite que o Executivo mande (o projeto) em regime de urgência. Você tem 45 dias para tramitar o projeto e depois ele vai para a ordem do dia no estado em que estiver”, diz Vaz de Lima, idealizador da ‘minirreforma’.
“Nós tínhamos 350 itens na pauta, entre urgências e vetos, cada um deles pode ser discutido em 12 horas, portanto estou falando em 4.200 horas. Se eu tiver que fazer isso só nas sessões ordinárias, gastaria sete anos só pra discutir os 350 projetos. Será que é isso que a sociedade quer?”, questiona o tucano.
O deputado estadual Rui Falcão, representante do PT na comissão que avalia a reformulação regimental, tem uma interpretação distinta das razões da letargia do Legislativo - e compartilha a ‘fatura’ com o governo. “Na verdade, são 300 vetos (do Executivo) que hoje travam o Legislativo. Não é diminuindo o prazo de debate em plenário que se acelera o trabalho. Para dar celeridade é preciso ampliar os fóruns de debates nas comissões e audiências públicas”, acredita o parlamentar petista.
“Dependendo do caso, hoje você tem um projeto em regime de urgência discutido e votado em um dia, o que significa desprezar a oposição. É quase uma Medida Provisória”, diz Falcão.
A obsolescência da Carta Magna do Parlamento de São Paulo é um dos poucos pontos de convergência entre petistas e tucanos.
O texto fora concebido em 1970, sob o bipartidarismo Arena-MDB. Período que deixou heranças anacrônicas no documento. À ocasião, cada sigla tinha direito, por exemplo, a utilizar 10 minutos para encaminhar uma matéria em plenário - portanto, 20 minutos. Hoje são nada menos que 13 legendas representadas na Casa, ou seja, despende-se 130 minutos para se levar uma propositura a voto numa sessão.
“A idéia é remover um entulho de leis superadas. Mas é preciso haver consenso. Se não houve questão fechada, não avança (a reforma)”, sintetiza o representante do PT na comissão, que tem como relatora a tucana Maria Lúcia Amary e como presidente o pedetista José Bittencourt.
Embora evidencie as divergências entre as bancadas, a reforma estatutária do Legislativo Paulista contempla uma ‘agenda comum’. Figura na lista de temas cuja revisão é dada como certa ao término dos trabalhos a drenagem das comissões permanentes que hoje somam 23, número que deve cair para 14.