A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) defende que políticos e os próprios magistrados sejam julgados na Justiça comum e não tenham o benefício do foro privilegiado. A entidade, que possui magistrados filiados em Bauru, faz campanha contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende o foro privilegiado – previsto na Constituição de 1988 para que autoridades como juízes, ministros, governadores, deputados e senadores sejam julgadas em tribunais superiores – para ex-ocupantes de cargos públicos. Ou seja, em vez de serem julgadas por magistrados de primeira instância, terão seus processos apreciados por tribunais maiores.
De acordo com os juízes federais Heraldo Garcia Vitta e Marcelo Zandavali, a Ajufe é contrária ao foro privilegiado desde que ele foi instituído. “Isso sempre causou uma comoção na sociedade e a comunidade jurídica se insurge conta isso”, observa Vitta. Na próxima sexta-feira, a Ajufe realizará uma mobilização nacional contra a ampliação do foro privilegiado. A principal manifestação será no auditório da Câmara dos Deputados, em Brasília, onde tramita a PEC. “A postura da Associação dos Juízes Federais é não concordar com o foro privilegiado, inclusive para os seus membros”, ressalta Vitta.
O que preocupa os magistrados é que os casos de interesse à comunidade serão julgados longe de onde os fatos aconteceram. Aprovada a emenda, um parlamentar, por exemplo, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, um prefeito no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal. ”Acredito que um dos problemas será a colheita de provas, na tomada de depoimentos. O mais interessante (à população) é que o juiz que esteja mais próximo ao cidadão julgue”, avalia Vitta.
Para Zandavali, a aprovação da PEC pode gerar impunidade. “São apenas 11 ministros no Supremo para julgar mais de 500 deputados, governadores, ministros e outros”, observa. Outro ponto criticado pelos magistrados é que se aprovada a PEC pode congestionar ainda mais os tribunais superiores. “Geralmente, as ações que chegam aos tribunais são complexas, as provas são longas e os advogados bem preparados, o que pode sobrecarregar ainda mais”, avalia Vitta.
Como das decisões tomadas nesses tribunais não cabem recursos, o debate que uma ação polêmica poderia gerar fica restrito. “A República é coisa do povo e o povo tem que fiscalizar. E o juiz mais próximo ao povo é o da 1ª instância, onde se inicia o processo”, afirma Vitta.
O que é improbidade
É quando o agente público desvirtua o emprego do dinheiro público para obtenção de vantagens patrimoniais indevidas, através do tráfico de influências e favorecimento de poucos em detrimento aos interesses da sociedade.