São Manuel - Relator do projeto alternativo à Emenda 3 na Câmara Federal, o deputado Milton Monti (PR) se reuniu, ontem, com representantes do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O encontro com o deputado federal de São Manuel (69 quilômetros de Bauru) debateu o veto à emenda e o projeto de lei 536/07. Chamado projeto alternativo, o 536/07 redefine as regras para desconsideração de pessoa jurídica nas relações de contrato fraudulento para prestação de serviços. O tema ganha relevância devido às implicações legais e tributárias da proposta de lei.
Na reunião com advogados da Fiesp foram discutidos diversos temas como os efeitos trabalhistas da nova legislação, as falhas detectadas pela Fiesp e, principalmente, as alternativas para que a lei a ser votada pela Câmara atenda aos requisitos de recompor a segurança jurídica no tema.
Os empresários defenderam que o projeto apresentado pelo governo dá poderes excessivos à Super Receita e coloca em xeque o direito do contribuinte de se defender de eventuais abusos cometidos por fiscais. Para os empresários, o texto original também compromete a segurança jurídica no País e inibe o empreendedorismo, podendo vir a ser um empecilho ao crescimento econômico.
Reivindicações
O deputado federal ouviu as reivindicações do empresariado paulista e considerou justos alguns pleitos apresentados na reunião na sede da Fiesp, em São Paulo. “A idéia é ouvir a sociedade para elaborar um projeto de lei substitutivo que contemple as diversas facetas do tema, aproveitando partes do projeto original ou mesmo reescrevendo-o integralmente”, antecipou o deputado-relator.
De acordo com Milton Monti, é importante saber que de um lado estão os trabalhadores preocupados em preservar suas conquistas e direitos. De outro está a iniciativa privada, apresentando seus pleitos e contribuições que consideram importantes. E, de outro lado, o está governo, imbuído da missão de promover justiça tributária e combater a sonegação e a fraude fiscal. “Nosso trabalho é balizar os pleitos que tenho recebido da sociedade com aquilo que vejo como possibilidade política de aceitação do próprio Governo. O tema é complexo e só o debate amplo pode resultar em um bom projeto de lei, que atenda aos interesses do Brasil”, reforçou.
Na reunião da Fiesp, Monti pediu aos empresários que indicassem um grupo de trabalho com o qual ele manterá contato mais estreito para discutir detalhes do projeto alternativo à Emenda 3. “Da minha parte, me comprometo a voltar a discutir com os senhores o esboço antes de apresentar o projeto substitutivo na Câmara Federal”, concluiu o parlamentar na reunião com a Fiesp.