Em decisão divulgada no último dia 26 de junho, o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo negou recurso do ex-vereador bauruense Leandro dos Santos Martins e aumentou em um ano, dez meses e 15 dias sua condenação por prática de falsificação de documentos. Com isso, a pena do ex-parlamentar elevou-se para mais de quatro anos (ele já havia sido condenado a três anos por peculato - crime praticado por agente público), fazendo com que Martins possa ser preso e passe a cumprir a pena em regime semi-aberto (Instituto Penal Agrícola - IPA), ao invés do atual regime aberto.
Martins foi condenado anteriormente por peculato em função de ter utilizado o carro oficial do Legislativo em viagens para Campinas, onde fazia tratamento médico. E agora, após o Ministério Público (MP) recorrer ao TJ da decisão judicial em nível municipal e o tribunal estadual não ter aceito os argumentos da defesa, o ex-vereador também acabou sendo condenado pela prática de falsificação de documentos, gerando a elevação da pena em mais de um ano e a possibilidade de expedição de mandado de prisão contra Martins após o caso esgotar as vias impugnativas ordinárias, ou seja, as chances de recurso (transitar em julgado).
O promotor criminal João Henrique Ferreira, autor do recurso ao TJ, explicou que a decisão foi unânime, o que impede que o próprio tribunal reavalie o caso, restando somente a possibilidade de apelação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o chamado recurso especial. “A condenação agora impõe o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Em razão disso, ele pode ser preso e um mandado de prisão contra ele poderá ser expedido assim que transitar em julgado a decisão, informação que ainda não possuo nesse momento em virtude do processo ainda não ter retornado em minha mãos”, frisou.
Entretanto, segundo Ferreira, mesmo o ingresso de recurso especial no STJ pela defesa do ex-vereador não é suficiente para impedir a expedição de mandado de prisão contra Martins. “O recurso especial não tem efeito suspensivo e pode autorizar que o juiz expeça o mandado de prisão. Mas se a defesa não entrou, irá transitar em julgado e ele terá de cumprir a pena. Mas teremos de esperar a informação do trânsito em julgado”, argumentou o promotor.
Vai recorrer
O advogado do ex-vereador Leandro dos Santos Martins, Cláudio Bahia, informou à reportagem do JC já ter ingressado com recurso - embargo declaratório - no Tribunal de Justiça e que também apelará junto ao Superior Tribunal de Justiça. “Entrei com embargo, pois o acórdão do TJ foi omisso, uma vez que não apreciou pontos fundamentais da defesa e sequer individualizou em qual ou quais viagens ocorreram as irregularidades”, explicou Bahia. E acrescentou: “Depois do que for decidido pelo tribunal, faremos recursos especiais e extraordinários.”
Bahia também enfatizou que, por ora, Martins não está condenado a cumprir a pena em regime semi-aberto. “Isso só poderia acontecer quando a decisão transitar em julgado, o que ainda está longe de ocorrer. Mas, ocorrendo, provavelmente deverá ser recolhido ao Instituto Penal Agrícola (IPA)”, salientou.
No entanto, o advogado destacou que, ainda, há outros detalhes sobre o caso a serem analisados pela Justiça. “Ele está precisando fazer um transplante de fígado e todas essas circunstâncias podem ser avaliadas no processo, pois o Tribunal se omitiu em relação às atenuantes. Por isso, essa pena pode cair e há uma série de situações importantes ainda a serem vistas”, concluiu.