A Câmara Municipal de Bauru acaba de dar mais uma contribuição para a ampliação do caos urbanístico da cidade, com a aprovação da Lei 5.456, que transformou em corredor comercial as quadras 7 e 8 da rua Ignácio Alexandre Nasralla, no Jardim Dona Sarah.
Trata-se de legislação flagrantemente inconstitucional. Os contratos de compra e venda dos lotes do Jardim Dona Sarah impedem que os mesmos sejam utilizados para quaisquer usos comerciais, industriais ou de prestação de serviços. São atos jurídicos perfeitos, cuja violação é explicitamente proibida pela Constituição Federal.
Mas o remédio está a caminho. Felizmente, podem os brasileiros contar com o Ministério Público, uma das pouquíssimas instituições nacionais genuinamente dedicadas à defesa da coletividade.
Joaquim Brighenti Neto - RG 4.551.010