O prefeito Tuga Angerami encaminhou ontem à Câmara Municipal de Bauru solicitação de convocação de duas sessões extraordinárias, previamente acertadas para ocorrer na próxima segunda-feira, às 10 horas. Na lista de projetos, o Executivo incluiu o pedido de autorização para a venda de terrenos ociosos e a criação de cargos administrativos na Fundação de Previdência (Funprev). O acordo para a dívida com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) também está na pauta.
O pedido de sessões extraordinárias inclui o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a vender três glebas de sua propriedade, localizadas na avenida Nações Unidas, totalizando 7.355,26 metros quadrados. Serão os primeiros de uma lista já definida de terrenos ociosos que o Poder Público decidiu vender para gerar receita para o Fundo Municipal de Infra-Estrutura, criado para custear obras como pavimentação, guias e sarjetas em bairros da periferia.
Outro projeto é o que modifica a legislação do Plano Comunitário de Pavimentação, já em tramitação na Câmara Municipal, incluindo obras complementares como iluminação pública e eliminando a participação direta da prefeitura para os munícipes que não aderirem aos programas em até 25% do total das obras. A lei prevê a escolha de uma empreiteira, por licitação, para realizar o serviços sobre quem não integrar o antigo programa de asfalto comunitário.
A lei havia estabelecido, na origem, que a prefeitura realizasse os serviços e, depois, cobrasse do munícipe. Isso tornou inviável a operação do programa.
Mudanças na Funprev
Mas também está na pauta o projeto que altera a estrutura da Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev), encaminhado pelo Poder Executivo a pedido da direção do órgão. A fundação pede urgência na criação de cargos administrativos em função como de economista, procurador jurídico, médicos peritos e outros auxiliares para montar estrutura para absorver a folha de pagamentos de inativos antigos, de cerca de R$ 1,5 milhão/mês, conforme modificação na legislação realizada a partir de maio passado.
O pedido de criação da estrutura adicional é considerada vital pela direção da Funprev para absorver esse excedente. Como não haverá tempo hábil para a criação dos cargos e, depois, a realização dos concursos, a fundação solicitou à administração municipal a extensão da gestão desta folha de inativos até janeiro de 2008. O serviço realizado pela Secretaria de Administração seria finalizado diretamente pelo Executivo em agosto próximo.
A sessão também terá a análise de projeto de lei que destina área, em regime de concessão de direito real de uso, à empresa Lucia Setsuko Itomam ME.
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Acordo com CPFL
A autorização para a Prefeitura de Bauru parcelar dívida da administração anterior com a CPFL motivou o pedido de sessões extraordinárias. Ele prevê o pagamento dos débitos em nove parcelas anuais. O valor da dívida, referente ao período de agosto de 2000 a março de 2004, é de R$ 10.583.460,80, com atualização de R$ 859.339,00.
Caso o projeto de lei seja aprovado, a Prefeitura assinará acordo com a companhia privada devendo pagar a primeira parcela, de R$ 1.271.422,20, em até cinco dias da assinatura do contrato. O acordo não elimina ação civil pública proposta pela Promotoria que questiona a confissão de dívida efetuada pela gestão passada e o pedido de anulação do termo com condenação por ato de improbidade administrativa.
Mas o acordo permite a regularização da pendência, indefinida desde 2001 pela gestão Nilson Costa. As parcelas anuais vencerão sempre no final de março dos próximos anos, até 2015. Como contrapartida, a CPFL concordou em não cobrar R$ 400 mil da Prefeitura no contrato para substituição de 10.000 lâmpadas, assinado em 2006, e fará projetos de eficiência energética para prédios públicos do Executivo, Legislativo e DAE.