A Receita Federal do Brasil anunciou ontem à noite que o prazo de adesão ao Super Simples foi prorrogado até 15 de agosto. O prazo anterior terminava hoje. Os motivos da mudança não foram explicados, o que deve ocorrer hoje, quando a decisão será publicada em Instrução Normativa da Receita no Diário Oficial da União.
O Super Simples é um sistema tributário que unifica o pagamento de oito impostos pagos por micro e pequenas empresas, sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), que entrou em vigor no dia 2 deste mês.
Na avaliação do presidente da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Bauru (Aescob), Cris Moreno, a prorrogação do prazo pode ser determinante para que um número maior de empresários consiga se enquadrar no novo sistema, que tem como principal objetivo reduzir a carga tributárias que incide sobre micro e pequenas empresas.
“A prorrogação é pequena (15 dias), mas como nós (contabilistas e empresários estávamos correndo para acertar tudo até amanhã (hoje), vai possibilitar que um número bem maior de empresas consigam resolver suas pendências e aderir. Se o prazo não fosse prorrogado, quase 1,5 milhão de empresas ficariam de fora”, avalia.
Segundo Moreno, ainda há um número enorme de empresas que não conseguiram aderir porque possuem débitos com a União, Estado ou município. “É um processo lento e burocrático até acertar todas as pendências e ainda estar com todos os documentos necessários em dia para fazer a adesão”, acrescenta Moreno.
Débitos
A principal exigência do Super Simples é não possuir débitos em nenhuma das três esferas - municipal, estadual e federal - para aderir. Conforme definido pela Receita Federal e divulgado pelo Jornal da Cidade, os empresários que possuem dívidas contraídas até 31 de janeiro de 2006 podem aderir ao parcelamento especial em 120 vezes. Entretanto, a primeira parcela deve ser paga até o dia 15 de agosto para dívidas com o governo federal, caso contrário, a adesão ao sistema não será permitida.
Os débitos ocorridos no período de 1 de fevereiro de 2006 até 30 de junho deste ano poderão ser diluídos somente em 60 meses, porém, o prazo para quitá-los termina em 31 de outubro.
O Super Simples faz parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que segundo o Sebrae, possibilitou a adesão de aproximadamente 300 mil empreendimentos de setores como contabilidade, informática, construção civil, vigilância, limpeza, escolas de línguas e academias ao Super Simples. Antes, essas categorias de serviços não podia ser beneficiadas pelo Simples Federal.
Entretanto, a grande preocupação de contabilistas e empresários são as dificuldades que estão encontrando para obedecer a todas as exigências feitas para que possam aderir.
• Serviço
Empresários que possuem débitos junto à Prefeitura Municipal de Bauru podem esclarecer dúvidas pelo Plantão Fiscal Eletrônico no site www.bauru.sp.gov.br (Secretaria de Finanças), ou pelo telefone 3223-2233.
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Números
Em âmbito nacional, até ontem 1,474 milhão de empresas haviam solicitado a adesão ao Super Simples. Contudo, a maioria tem tributos atrasados para pagar, o que impede a migração. Segundo relatório da Receita Federal do Brasil, 1,246 milhão de empresas tinham dívidas fiscais. Somente 121 mil pedidos foram aceitos imediatamente por não terem nenhum problema.
O relatório mostra, ainda, que 92 mil empresas tiveram o pedido de adesão rejeitado por problemas cadastrais e há 14 mil pequenos empresários que aguardam análise de secretarias de Fazenda de Estados e municípios. A Receita registra 1,3 milhão de empresas no novo sistema de tributação, que migraram do antigo Simples para o Super Simples.