A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) vai abrir licitação para levantamento e regularização de 155.795 moradias populares construídas nos últimos em todo o Estado, a maioria no Interior, sem registro em cartório. Na região de Bauru, todas as 56 cidades atendidas pela Regional contam com contratos em que os mutuários não dispõem do título de posse por falta de regularização fundiária.
O anúncio, feito na última quarta-feira em São Paulo pelo secretário de Habitação Lair Krähenbühl, inclui levantamentos em regionais como a de Sorocaba, Rio Preto, Campinas, Ribeirão Preto, Araçatuba, Baixada Santista e Presidente Prudente e Marília, estas duas agora subordinadas ao Escritório Regional de Bauru da CDHU.
Conforme o secretário, “será publicado nos próximos dias edital abrindo licitação para contratar empresas que vão levantar o problema de cada unidade”. Caberá à CDHU comunicar as medidas a serem adotadas pelas prefeituras para resolver os problemas. “A CDHU tem sido vítima de ações feitas por prefeituras, que, em alguns locais, têm realizado programas com problemas em licitações e na execução das obras. Por isso, outra decisão é a de que a infra-estrutura agora será realizada pela CDHU e esses contratos serão regularizados”, explicou o secretário.
De outro lado, a CDHU também vai contratar oito empresas que realizarão trabalho de fiscalização e controle das construções no Estado. As irregularidades na ocupação de imóveis construídos por intermédio do Estado têm origem em fatores como a destinação de terrenos sem regularização de desapropriações, a ausência de medidas para transferência de glebas para o Estado pelas prefeituras e até a construção de moradias em áreas destinadas à espaços verdes e institucionais.
A regularização será obrigatória. Quem não atuar, perde o direito de obter novos créditos com o Estado, garante o secretário. “São inúmeros conjuntos em que faltam medidas como a averbação em cartório, o que impede os moradores de ter escritura. Moram, pagam as prestações, mas não são donos de direito”, explica o diretor regional da CDHU em Bauru, Carlos Ladeira.
Em Bauru, o problema do gênero mais antigo é o antigo projeto de Desfavelamento, no Núcleo Fortunato Rocha Lima. “Agora, a regularização de desapropriações vai permitir a emissão de títulos”, conta. No conjunto Bauru H, a situação é diferente, mas também irregular. A CDHU comprou área da antiga Fepasa, que foi federalizada e passou para a extinta RFFSA. Como a União não definiu até agora quem assina pela massa falida, uma Medida Provisória foi editada para dar força de escritura pública para os contratos de compra e venda entre as partes.
Em Águas de Santa Bárbara, a CDHU tenta resolver outro impasse. A gleba cedida pela prefeitura para o loteamento não foi registrada e atualmente o Ministério Público (MP) exige Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), além de outras medidas, para a regularização das moradias. “Vamos buscar parceria com a Sabesp para instalar a estação de tratamento e atender às demais exigências para permitir que esses mutuários contem com escritura. Esse é o desafio colocado pelo Estado”, sintetiza Ladeira.