O advogado especialista em direito público Ricardo Moreti afirma que os agentes de trânsito podem multar os motoristas e que a postura da Emdurb ao delegar a fiscalização aos “Azuizinhos” é legal. “O agente pode multar irregularidades de circulação, estacionamento e parada dos automóveis. Também podem autuar veículos com excesso de peso, de dimensões irregulares”, afirma o advogado.
Ele diz, no entanto, que é necessário que o município esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito. “Caso contrário, a medida se tornaria ilegal”, explica.