A Prefeitura de Bauru vai manter até meados de 2008 o atual contrato de transporte escolar, cuja licitação foi realizada pelo governo passado, com prorrogação realizada em 2006. A informação foi prestada pelo prefeito Tuga Angerami ontem de manhã, durante participação na solenidade de inauguração de mais uma unidade do Centro de Educação para Jovens e Adultos (Ceja), no Jardim Eugênia.
Conforme o prefeito, não há condições jurídicas para que a prefeitura realize, neste momento, nova licitação para o transporte escolar sem correr “o risco de responder por lucro cessante ou ver novamente fracassada a concorrência que havia sido suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ)”.
Com essa decisão, a prefeitura vai ter continuar pagando pelo serviço de transporte de alunos da rede municipal e estadual com base em quantidade fixa de quilômetros rodados (contrato fechado), situação que gerou questionamentos junto à opinião pública e levou o próprio Executivo a realizar nova modelagem no sistema, com a transferência do gerenciamento dos serviços da Secretaria de Educação para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb).
Segundo o prefeito, o contrato vai até 2008 e a outra opção seria a contratação por período emergencial, o que ele descarta. “Eu não vou fazer contrato de emergência porque há serviço em andamento. Isso evita responder por eventual lucro cessante e a administração aguarda posição jurídica definitiva a respeito. A licitação que fizemos já foi declarada fracassada antes mesmo de liminar do Tribunal de Justiça em favor do contratado”, disse Angerami em referência à empresa Oswaldo Brambilla.
O que a prefeitura ainda não decidiu é a medida jurídica a ser adotada em relação ao participante da licitação que foi cancelada, neste ano, que desistiu de manter o preço que ofertou no certame: a Brambitur. A administração notificou a empresa para que ela se manifeste no procedimento. Está no Jurídico a decisão de processar a empresa, conforme havia informado o prefeito anteriormente. A lei de licitações prevê sanções penais e a legislação civil estabelece possibilidade da empresa ser levada à proibição de contratar com o poder público por alguns anos em função da desistência no pregão eletrônico.
Ontem, o prefeito lembrou que a nova licitação foi aberta por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou restrição à competição no certame de 2004, situação que foi derrubada provisoriamente pela empresa em liminar no TJ. “Vamos aguardar a decisão e manter o contrato. Se surgir nova demanda, temos espaço legal de até 25% do que foi contratado para atender novas demandas. Mas hoje estamos impedidos de ampliar o contrato porque não se chegou a uma definição sobre a nova licitação e o preço discutido não interessa à administração. O Estado firmou contrato emergencial para uma demanda nova na região perto do Aimorés”, contou Tuga.
O sistema de contrato fechado, com garantia de pagamento de 8.548 quilômetros diários à empresa Brambilla, está sendo apurado pelo Ministério Público (MP) e por Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta no Legislativo. A modelagem no sistema realizada pela prefeitura apontou possibilidade de redução no número de quilômetros rodados, com redimensionamento das linhas.
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Contrato emergencial
A Delegacia Regional de Ensino (DRE) firmou contrato de emergência até o final deste mês com a empresa Oswaldo Brambilla para a operação de transporte escolar de alunos de assentamento instalado próximo da região do Horto Florestal.
A contratação foi confirmada pela diretora regional, Vera Nilce Jarussi de Sá. “Realizamos uma contratação emergencial porque a informação é que a prefeitura estava impossibilitada de assinar aditivos agora, em razão do processo estar sub-júdice. O contrato foi firmado até o final de agosto para atender demanda de assentados para levar às escolas Walter Barreto e Francisco Brizola, esta na região do Geisel. Vamos ter de estender esses contratos até o final do ano e em sendo a demanda permanente vamos abrir licitação até que a situação da prefeitura se normalize. Não podemos deixar esses alunos sem ire a escola por falta de transporte”, comentou Vera Nilce.
Segundo a dirigente de ensino, o valor estipulado para o contrato emergencial não é o mesmo praticado pela prefeitura. “Não sei agora, retornando de viagem, precisar o valor, mas é um pouco acima do que está sendo pago pela prefeitura, mas próximo desse referencial”, concluiu.