Os vereadores de Bauru discutem dez projetos de lei, um de decreto legislativo e uma moção na sessão de hoje da Câmara Municipal. Entre as matérias da pauta está o projeto que regulariza e disciplina os veículos de transporte de carga e passageiros por tração animal, conhecida como ‘lei das carroças’. O assunto foi tema de audiência pública no começo do ano.
Entre outras coisas o texto trata da identificação e recenseamento de carroceiros, carroças e dos animais utilizados por eles. Essa identificação ajudaria a evitar os maus-tratos e a proliferação de doenças. As fezes produzidas pelos animais de tração também ajudam na multiplicação do mosquito palha, vetor da leishmaniose, que acha na matéria orgânica seu criadouro ideal.
Além de maus-tratos aos animais, o projeto de lei visa a diminuição de acidentes de trânsito envolvendo carroças e propõe políticas de inclusão social para os carroceiros. Não existe uma estatística sobre a quantidade de carroceiros atuando em Bauru, mas a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) estima que sejam entre 300 e 400. A maioria utiliza a carroça como ganha-pão, para transportar materiais recicláveis que são comercializados em ferros-velhos.
O projeto de lei que disciplina o uso das carroças ainda pode restringir a circulação do veículo de tração animal no Centro da cidade em horário comercial. Também prevê cadastramento dos carroceiros e instalação de chips subcutâneos de identificação nos animais, custos que seriam arcados pelo poder público em primeiro momento.
O projeto teve sete emendas apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência. Uma delas - supressiva - teve parecer da consultoria jurídica da Câmara de ilegalidade e inconstitucionalidade, porque desvirtuaria ou alterava a essência da norma legal já que versa sobre matéria de competência do Poder Executivo. Ela diz respeito à organização da circulação e do transporte de cargas e passageiros por tração animal.
Corredores
Além da lei das carroças, os vereadores vão discutir três projetos de corredores comerciais, dois de autoria de João Parreira de Miranda (PSDB) e um do vereador Antônio Carlos Garmes (PTB). Os projetos transformam em corredores comerciais e de serviços as avenidas Nações Unidas, Nuno de Assis e a alameda Otávio Pinheiro Brisolla.