Depois de o deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) afirmar ser favorável ao projeto de lei do governador José Serra (PSDB) que quer reduzir de 10% para 1% o valor pago pelos serviços dos procuradores estaduais, o vereador Marcelo Borges (PSDB) defendeu que a iniciativa também deveria ser adotada no âmbito municipal e de forma ainda mais rigorosa, eliminando integralmente o pagamento dos honorários aos advogados.
“Os honorários são do município e da população de Bauru, pois o dinheiro que contrata é público. Quando eles perdem as causas o município paga as custas e quando eles vencem ganham os honorários. O correto seria esses recursos ficarem com o município”, frisou o parlamentar tucano.
E, diferentemente do prefeito Tuga Angerami, que prometeu enviar projeto de lei à Câmara Municipal para extingüir a previsão de pagamento de honorários para demandas somente entre órgãos públicos, o vereador sustentou a extinção total do ganho. “O do chefe do Executivo seria uma espécie de meio-termo, mas sou favorável a acabar totalmente com esse pagamento. O prefeito tinha de mandar a proposta imediatamente ao Legislativo, fazendo o mesmo em Bauru”, argumentou Borges. E completou:
“Acho importante entrar com esse processo no Legislativo, que certamente teria os dez votos suficientes para ser aprovado. É um assunto que encontraria apoio na maioria dos vereadores, principalmente pelas condições financeiras da cidade. Por isso, seria o momento propício para fazer essa mudança no município.”
Para o parlamentar, a proposta aliviaria o caixa da prefeitura à medida que reduziria custos. “O ideal seria remunerar os procuradores em cima de salário, e não das causas, e independente da chance de ganhar ou perder ele tem de estar preparado para defender o município. Os salários dos procuradores devem ser fixos”, opinou.
Não é a primeira vez que Borges questiona o pagamento de honorários a advogados. Ele já prometeu ingressar com uma representação no Ministério Público (MP) - e só aguarda informações do Executivo para isso - a fim de questionar o fato do Departamento de Água e Esgoto (DAE) ter movido ações judiciais de cobrança de contas de água contra a prefeitura e a obrigação da prefeitura pagar pelo menos um precatório (sentença judicial de cobrança definitiva) com honorários advocatícios que já somam mais de R$ 600 mil.
Mas o parlamentar tucano não é o único a posicionar-se contra a questão. O pagamento de honorários advocatícios também já é contestado pelo vereador petebista Antonio Carlos Garmes (PTB), que ingressou, em 2005, com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Projeto estadual
Além de defender o projeto de Serra, o deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) também disse ser favorável à extinção do ganho e usou um caso ocorrido em Bauru para justificar sua posição. “O DAE processou a prefeitura porque ela não pagava as contas de água. A sociedade é prejudicada duas vezes, porque o próprio procurador municipal atua para gerar despesa a seu favor e contra o interesse público, quando as partes deveriam se compor antes. Mas entram na Justiça e o Poder Público tem de pagar o salário do procurador e ainda o honorário. São mais de R$ 800 mil, um caso que merece discussão”, abordou.
Pelo projeto do governo paulista ainda em discussão na Assembléia Legislativa, o 1% mantido para honorários iriam para um fundo, recurso que serviria para arcar com as despesas dos processos.
Já a OAB-SP é contra a proposta analisada pelos parlamentares estaduais. “Em seu artigo 10, inciso I, há previsão de redução dos honorários advocatícios ao percentual de um por cento, na hipótese de débitos ajuizados. Ocorre que a verba honorária não compõe o produto da atividade arrecadatória do Estado, ela pertence ao advogado e, assim, o Estado a ela não pode renunciar, quer seja integral ou parcialmente”, argumenta o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio D´Urso.