A primeira notícia é boa: o governo federal promete contemplar os municípios paulistas excluídos na primeira fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em uma nova rodada de programas de habitação e urbanização que absorverão investimentos estimados em R$ 1 bilhão.
A segunda é ruim: o anteprojeto da Reforma Tributária que será enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional prevê a revisão dos critérios de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impõe severas perdas de receita ao Estado - especialmente às cidades que abrigam refinarias de petróleo.
O portador dos dois recados da gestão petista para o Interior de São Paulo é o subsecretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, Alexandre Padilha, mediador de interesses de prefeitos e governadores no PAC e interlocutor do Planalto nas negociações de revisão da política fiscal com Estados e municípios.
Em entrevista exclusiva à Associação Paulista de Jornais (APJ), Padilha adverte as prefeituras que o PAC prioriza os projetos prontos e tecnicamente sustentáveis e lembra que o programa terá quatro anos. “O PAC é um plano que tem começo, meio e fim. Não é uma ilusão para a população. Então, tem uma série de obras que a gente sabe que são importantes, mas não foram incluídas porque não tinham projetos prontos.”
O subsecretário diz que o governo pretende corrigir o que chama de ‘injustiças fiscais’ com recálculo do ICMS da origem para o destino, embora reconheça que o novo sistema terá de ser precedido de uma regra de transição.
Leia a seguir os principais trechos da entrevista.
Associação Paulista de Jornais - Os municípios de médio e pequeno porte se queixam da exclusão do PAC, que privilegiou as regiões metropolitanas. Essa é a tendência?
Alexandre Padilha - É importante os prefeitos e vereadores entenderem que o PAC tem um conjunto de investimentos, que envolve a parte de infra-estrutura, energia, rodovias, habitação e saneamento que atinge R$ 500 bilhões. Deste total, R$ 107 bilhões estão voltados para a área de habitação. Parte destes recursos via município, parte via Estado, outra parte via pessoa física, para poupança. Destes recursos, temos um componente deles, que dá em torno de R$ 12 bilhões, que são direcionados para urbanização de favelas. Fizemos uma primeira rodada com os municípios das regiões metropolitanas, de São Paulo, de Campinas e Baixada Santista, que concentram os maiores problemas.
APJ - E os que ficaram de fora?
Padilha - Já nesta primeira rodada atendemos municípios fora destas regiões, todos os projetos de saneamento que estavam em carteira nós chamamos e os que estavam prontos foram aprovados. Junto com o anúncio feito no Palácio dos Bandeirantes, já anunciamos um montante grande de recursos para cidades que estão fora das regiões metropolitanas.
APJ - Mas há novos investimentos que contemplem estas cidades?
Padilha - Além desta primeira rodada, nós destinamos R$ 1 bilhão para o Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social, que faz parte do plano. O PAC colocou para este fundo R$ 1 bilhão por ano. Fizemos o anúncio desta seleção no mês de setembro e contemplou uma série de municípios do Estado de São Paulo que não haviam sido contemplados nos primeiros recursos. Tanto recursos para urbanização de favelas, tanto para habitação. Em outubro lançamos outro edital, com mais de R$ 1 bilhão, que também vai atender os pequenos municípios. Ainda uma parte dos recursos, R$ 400 milhões, está direcionada para favelas em geral, privilegiando os municípios maiores, mas outra parte, algo em torno de R$ 500 milhões, vão para os municípios menores através de produção habitacional. Na primeira seleção atendemos cidades entre 70 mil e 150 mil habitantes. Esta segunda vai contemplar os menores de 70 mil.
APJ - Quem terá prioridade? Os municípios precisam estar preparados, com projetos prontos?
Padilha - Os prefeitos precisam estar adiantados. O fundamental é que as prefeituras tenham projetos. Quando lançamos o PAC, com este volume de recursos, R$ 500 bilhões, nunca se investiu isso, R$ 100 bilhões só em habitação, as prefeituras e os governos estaduais não tinham projeto. Então, a rodada inicial foi para insistir na apresentação de projetos. As prefeituras têm a oportunidade de apresentar os projetos prontos na quarta consulta, pela Internet. O governo, através da Caixa, está fazendo um apoio à formatação de projetos.
APJ - Os outros segmentos do PAC chegarão ao Interior de São Paulo?
Padilha - Além destes recursos da Habitação, lançamos o PAC Funasa, que são R$ 4 bilhões ao longo dos quatro anos com critérios mais direcionados. São recursos da Saúde. Para saneamento, água e esgoto, para os municípios menores de 50 mil habitantes e que atendem alguns requisitos. No caso do Estado de São Paulo, vai estar direcionado a quem tem baixa cobertura de água e esgoto e alta taxa de mortalidade infantil. Selecionamos as cidades com estas características.
APJ - Sua atuação como mediador dos conflitos de interesse federativos também tem implicação na área tributária. O projeto de reforma, que o governo está preparando, prevê uma revisão no ICMS que amedronta alguns municípios de São Paulo...
Padilha - Este é um tema na discussão da Reforma Tributária. O governo federal apresentou uma proposta para dialogar com os governos estaduais e municipais. Quais as questões principais? O primeiro é garantir que seja uma reforma tributária neutra e que aponte para a redução da carga tributária. O segundo é enfrentar a irracionalidade dos tributos hoje. Tanto o investidor quanto o cidadão pagam uma série de impostos que acumulam e impactam no preço e acarretam mais custos para o investidor. Então, é reduzir o número de impostos e dar mais racionalidade. A outra questão é enfrentar a questão da desigualdade regional. O País é desigual e isso ocorre dentro dos Estados também. E a forma como os impostos são captados e devolvidos para estas regiões contribui para as desigualdades.
APJ - Haverá perdas para os municípios e Estados que hoje têm forte arrecadação em função da produção industrial?
Padilha - Temos que enfrentar a desigualdade regional. Primeiro é a origem-destino, uma preocupação dos Estados mais ricos. Nós achamos que a Reforma Tributária tem que favorecer os Estados menos desenvolvidos hoje. Tem que manter as garantias dos Estados mais desenvolvidos, como São Paulo, mas tem que inverter uma situação que foi desigual ao longo dos anos. O que é deslocar a cobrança da origem para o destino? Hoje os Estados que produzem manufaturados cobram impostos no Estado mesmo que a pessoa consuma em outro Estado. Você passaria a cobrança para onde este produto é consumido. Você faz aquela economia que está se desenvolvendo se utilize de imposto para aplicar naquela região. Isso depois vai ajudar também a região que produz. Porque você tendo uma melhor equidade regional você não traz os problemas das regiões menos desenvolvidas para os centros mais desenvolvidos.