O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o tratamento de esgoto que a prefeitura bauruense assinará em breve com o Ministério Público Federal (MPF) prevê a retenção, em caso de descumprimento do acordo, de mais de R$ 5 milhões do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à cidade, que em 2006 chegou a R$ 25,5 milhões e este ano já atingiu R$ 26 milhões. No entanto, segundo o JC apurou, caso a medida seja tomada, os recursos oriundos da retenção serão depositados na conta do Fundo de Tratamento de Esgoto.
O MPF encaminhou, na última quarta-feira, a minuta do TAC para a prefeitura avaliar o documento. Mas o fato de uma cláusula do termo prever a retenção de 20% do repasse do FPM, caso o acordo seja descumprido, gerou uma dúvida jurídica ao Executivo: a necessidade ou não de autorização do Legislativo bauruense para avaliar a assinatura do TAC com o Ministério Público Federal. Com isso, o prefeito Tuga Angerami aguarda parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos sobre o assunto.
Com a assinatura do TAC com o MPF, além de formalizar oficialmente as obras a serem executadas para o tratamento de esgoto, a prefeitura bauruense pretende eliminar a proibição do uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), determinada por uma ação civil pública do próprio Ministério Público Federal, para financiamentos de empreendimentos e aquisições de moradias.
O TAC prevê o tratamento de um terço do esgoto de Bauru até o final do próximo ano e o tratamento de 100% até 2013. A estimativa é de que até maio de 2008 sejam implantados interceptores de esgoto no Córrego Água do Sobrado (5.400 metros), Água da Ressaca (6.100 metros) e Ribeirão Vargem Limpa (2.800 metros), além do início das operações da ETE do Núcleo Gasparini. Até dezembro de 2008, está programada a operação do primeiro módulo da ETE Vargem Limpa.
Já até abril de 2010, a previsão é a construção de interceptores de esgoto no Rio Bauru (6.467 metros). Até agosto de 2010, o documento estabelece interceptores de esgoto no Córrego Água Comprida (5.530 metros) e a operação do segundo módulo da ETE Vargem Limpa.
Até agosto de 2012, a construção de outro trecho de interceptores no Rio Bauru (6.242 metros) e no Córrego da Grama (6.368 metros). Até dezembro de 2012 está prevista a implantação de interceptores no Córrego Vargem Limpa (5.628 metros) e, até dezembro de 2013, o terceiro módulo da ETE Vargem Limpa.
No documento também estão contidas as obras já realizadas até o momento: a implantação de interceptores de esgoto no Córrego Barreirinho (6.632 metros), Córrego Água Comprida (3.004 metros), Córrego Vargem Limpa (1.161 metros), Córrego Água da Ressaca (2.069 metros), Ribeirão Vargem Limpa (99 metros), Córrego Água da Forquilha (2.251 metros), Córrego Guadalajara (2.945 metros), Rio Bauru (4.445 metros), Córrego Água do Castelo (5.185 metros) e Córrego da Grama (5.425 metros), além da construção das Estações Elevatórias de Esgoto do Núcleo Fortunato Rocha Lima, Leão XIII, Granja Cecília, Jardim Vitória e Distrito Industrial III.
Em 1 de junho deste ano, a prefeitura bauruense, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e o Ministério Público Estadual (MPE) também assinaram um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do tratamento de esgoto. O documento substituiu o termo que deixou de ser cumprido pela administração anterior.