A Prefeitura de Bauru foi ao Judiciário para contestar um precatório (sentença judicial de cobrança definitiva) de cerca de R$ 2 milhões relativo a dívidas de consumo de água cobradas pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE). A apelação só foi possível porque houve uma falha no processo. A administração, por isso, não incluiu esse precatório no projeto de lei que busca o parcelamento de outra sentença, de R$ 7,5 milhões, em 240 meses. O projeto chegou anteontem ao Legislativo.
A intenção da prefeitura é contestar, em acordo posterior, também o conteúdo do precatório que integra a apelação. Conforme o governo “a apelação da Prefeitura de Bauru se baseia em falha de tramitação verificada durante o andamento do processo que trata de um dos precatórios do Departamento de Água e Esgoto”.
Já o projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal trata do parcelamento de dois precatórios do DAE incluídos na lista de “ações desapropriatórias e outras espécies”.
O pedido de autorização é de parcelamento de R$ 7,5 milhões, inferior ao valor original destes dois precatórios, em razão da autarquia ter aceito aplicar desconto nos juros e multas cobrados.
Contudo, os valores das parcelas de eventual acordo ainda vão depender de encontro de contas que está sendo avaliado por uma comissão instituída pelo prefeito. “Eventuais valores que comprovadamente não forem de responsabilidade da Prefeitura, apontados pela comissão nomeada para analisar esse assunto, poderão ser descontados no projeto de lei que será remetido à Câmara Municipal para parcelamento dos demais débitos que a Prefeitura mantém com o DAE, referentes às faturas que ainda não se transformaram em precatórios”, informa o governo.