A Consultoria Jurídica do Legislativo bauruense deu parecer pela legalidade do projeto de lei que pretende vender terrenos da prefeitura para aplicar recursos em asfaltamento. “A proposta não tem nenhuma ilegalidade e depende agora só da apreciação do plenário”, enfatizou Carlos Braga, consultor jurídico da Câmara.
O projeto lista 15 terrenos para serem negociados, ao contrário dos quatro da proposta original, e já conta com os dois lotes do Jardim Panorama - que reivindica a abertura de uma rua entre os terrenos - e outros em bairros mais distantes do Centro, como um no Jardim Celina. O objetivo do projeto de lei é obter autorização para que os terrenos classificados como ociosos sejam vendidos por leilão público. O Executivo promete utilizar os recursos somente em programa de pavimentação na periferia.
Os 15 lotes de propriedade do município totalizam 9.237,30 metros quadrados, o equivalente a um campo de futebol. Segundo a prefeitura, os lotes estão avaliados em R$ 4.518.750,40. Na proposta original de venda de quatro lotes, a administração estimou arrecadar até R$ 5 milhões. Mas o prefeito foi obrigado a desmembrar dois terrenos que estavam desafetados (considerados juntos) no Jardim Panorama. Uma ação judicial discute a necessidade de manter a previsão de trecho de terra entre os lotes para eventual abertura de rua na quadra 7 da rua Albino Tâmbara.
O prefeito considera desnecessária a medida, mas decidiu não adiar o programa, incluindo a previsão da venda em separado dos lotes no novo projeto. Angerami ainda afirmou que os lotes não serão vendidos caso o preço a ser ofertado no leilão fique muito abaixo da cotação de mercado.
Dois destes lotes, anteriormente ocupados pela Comunidade Missão Cristã, na avenida Nações Unidas, com 2.456,25 m² e 2.498,30 m², foram avaliados respectivamente em R$ 1.670.096,48 e R$ 1.698.687,86 pela administração.
Outros dois lotes situados na avenida Nações Unidas estão localizados ao lado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), com áreas de 1.375,50 m² e 129,67 m², avaliados respectivamente em R$ 935.254,03 e R$ 85.943,42 pelo governo.
A proposta encaminhada à Câmara Municipal inclui, ainda, 11 lotes de propriedade da Prefeitura localizados no Jardim Celina, que variam de 240,16 m² a 296,56 m², totalizando 2.777,58 m², com avaliação global de R$ 128.768,61.