Os vereadores bauruenses negam veementemente que estejam atrasando o projeto de lei que permite a venda de terrenos da prefeitura para aplicar os recursos em asfalto. Mas o fato é que ontem os parlamentares da Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo, apesar de já adiantarem que o parecer sobre a proposta será por sua legalidade, “travaram” o andamento do processo alegando a ausência de formação do conselho do Fundo Municipal de Infra-Estrutura Urbana, providência que cobrarão do Executivo para a oficialização do parecer.
Estranhamente, a exigência levantada pelos vereadores - prevista e obrigatória na legislação que instituiu o Fundo, mas desnecessária do ponto de vista da tramitação legislativa deste projeto, uma vez que o conselho poderia ser formado rapidamente pelo Executivo após a aprovação em plenário - não foi mencionada pela Consultoria Jurídica do Legislativo, liderada pelo advogado Carlos Braga, para a formalização do parecer sobre o assunto.
Em matéria na edição de anteontem do JC, Braga revelou não ter vislumbrado nenhuma ilegalidade no projeto, além de não ter destacado à reportagem a necessidade da constituição do conselho do Fundo como fator determinante para emitir o parecer, como os parlamentares da Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo condicionaram para oficializá-lo.
Além disso, também causa estranheza o fato do posicionamento atual dos vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação não ter sido o mesmo sobre o primeiro projeto da venda dos terrenos enviado ao Legislativo pelo prefeito Tuga Angerami, que acabou sendo retirado pelo Executivo após decisão judicial do Ministério Público determinar a manutenção da abertura de uma rua entre imóveis do Jardim Panorama. Na época, vereadores cobraram apenas a necessidade de avaliação dos terrenos, e não o argumento de agora da constituição do conselho do Fundo Municipal de Infra-Estrutura.
Pela legislação, o Fundo Municipal de Infra-Estrutura será administrado em sistema de colegiado, em conjunto com a administração, e será composto por representantes das secretarias de Obras, Planejamento, Economia e Finanças, do Departamento de Água e Esgoto (DAE), dois da sociedade civil, um da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Bauru (Assenag) e outro do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci). Entre suas atribuições, a lei estabelece que deve colaborar na coordenação e gerenciamento dos recursos do fundo, principalmente na decisão sobre a alienação de bens do município.
A lei estabelece, ainda, que nenhuma decisão que implique movimentação financeira ou alienação de bens poderá ser adotada sem que seu quadro de membros esteja totalmente preenchido, justamente o argumento utilizado pelos vereadores para travar o andamento do projeto.
Sem ‘travas’
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo bauruense anunciou ontem, em entrevista coletiva, sua posição sobre o projeto da venda dos terrenos. Os parlamentares - Marcelo Borges (PSDB), José Carlos de Souza Pereira (PT), o Batata, Arildo Lima Júnior (PP), Paulo Eduardo Martins Neto (DEM) e Futaro Sato (PMDB) - revelaram que o parecer será pela legalidade do processo, mas cobrarão informações do Executivo sobre a constituição do conselho do Fundo antes de formalizar o documento.
“A comissão resolveu pela normal tramitação, mas precisamos de alguns documentos da prefeitura que são importantes para dar o parecer. Temos de ser zelosos com a lei e vamos aguardar a constituição do conselho, se é que isso já não foi feito. Isso porque, quando foi criado o Fundo Municipal de Infra-Estrutura, a lei determina que nenhuma decisão que implique movimentação financeira ou alienação de bens poderá ser adotada sem que seu quadro de membros esteja totalmente preenchido”, argumentou Borges.
Já o petista Batata, relator do processo, frisou que os vereadores não são contra a venda dos terrenos. “Os vereadores da comissão têm pontuado isso claramente. Eu até tinha uma posição mais resistente, mas fui convencido pelos colegas e hoje minha posição é favorável à comercialização.
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Posição da prefeitura
Questionada sobre o assunto, a prefeitura bauruense informou, através da assessoria de imprensa, que o colegiado que administrará o Fundo Municipal de Infra-Estrutura Urbana não foi constituído até o momento por ainda não haver recursos alocados no Fundo.
Além disso, o prefeito Tuga Angerami ressaltou não ver nenhum problema em constituí-lo antes da alocação de recursos, caso esse seja o entendimento da Câmara Municipal de Bauru. E, diante da manifestação dos vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Angerami ressaltou que está solicitando às secretarias de Obras, Planejamento e Economia, além do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Creci e Assenag, que indiquem seus representantes para a formação do conselho do Fundo.