O preço político da adaptação, ainda que temporária, das penitenciárias locais para receber presos no regime semi-aberto vai continuar gerando reclamações e uma lista de reivindicações de entidades de Bauru junto ao governo do Estado. Foi o que ficou claro durante a realização da audiência pública conjunta, entre o Legislativo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ontem, na sede da subseção, na avenida Nações Unidas.
Sobraram reclamações contra diferentes instituições e corporações na reunião, mas os maiores protestos continuam sendo contra o “presente de Natal” que o governo do Estado concedeu aos bauruenses por ter instalado aqui, na P1 e P2, o regime semi-aberto em detrimento ao anterior, o fechado.
A OAB, através das comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Comunitários, referendou que reconhece o direito à progressão de pena, mas “critica a imposição de vagas no novo regime para uma comunidade penitenciária que antes era neutra e agora vai abrigar presos com conexão com facções criminosas e com possíbilidade de circulação pelas ruas da cidade, sem que a Polícia Civil conte com contingente mínimo de profissionais para atuar”.
A audiência foi convocada para discutir a ampliação de vagas no semi-aberto e a defasagem de policiais na Civil e Militar (leia na página 4). A primeira argumentou com estatísticas de controle de delitos, mas a PM não enviou representante ao encontro de ontem, que contou com a presença de integrantes de organizações sociais, de delegados dos grupos de mobilização pela revisão do Planto Diretor, vereadores, advogados e outros segmentos.
O presidente da OAB-Bauru, Caio Augusto Silva Santos, informou que do encontro saíram diretrizes que vão ser encaminhadas para os grupos de discussão internos para que, ao final, seja retirado documento com pauta de reivindicações e análise dos problemas discutidos. A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) vai receber as cobranças, assim como a Secretaria de Segurança Pública.
O Sindicato que representa os agentes penitenciários enfatizou: “O regime semi-aberto é mais tranquilo para o trabalhos dos agentes, mas um desastre para a sociedade local e para a chegada e instalação de familiares dos presos, além da circulação de mais presos que cumprem penas de estupro, seqüestro-relâmpago e furtos”.