O vereador João Parreira (PSDB) apresentou projeto de lei no Legislativo para eliminar a multa destinada aos proprietários de imóveis tombados - aqueles que são considerados patrimônios histórico-culturais de um município - que descumprirem as normas estabelecidas para o tombamento. O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Codepac) é contra a proposta, mas já se propõe a debater o assunto com o tucano e os demais parlamentares bauruenses em uma reunião com os integrantes do conselho.
Além de constituir o Codepac, a lei número 3.486/92 estabeleceu as regras a serem seguidas pelos proprietários de imóveis tombados. A legislação também prevê que o descumprimento de qualquer obrigação acarretará multa que pode variar de 1% a 20% do valor do bem tombado. Parreira justifica que a existência da autuação não garante, na prática, o cumprimento das regras e sua retirada serviria para demonstrar a necessidade de modificação da atual legislação de tombamento.
“Quero tirar a multa para abrir os olhos daqueles que ficam defendendo a lei atual como se fosse a solução e isso não é real. Já cansei de falar que precisamos de uma nova lei e estabelecermos uma relação proprietário-prefeitura mais justa, mas nada acontece. E assim os imóveis históricos, que teriam de ser preservados, estão se deteriorando e servindo de esconderijo de marginais. Ela não está beneficiando a cidade. Ao contrário. Temos uma lei que não tem eficiência e só existe no papel”, enfatizou o parlamentar.
Apesar disso, Parreira argumentou que até concordaria com a manutenção da multa em uma eventual nova lei, mas ressaltou ser preciso que o Executivo se envolva mais no processo de tombamento estabelecendo uma parceria com os proprietários. “Não é só constar a multa. Tem de haver participação financeira do Poder Público na recuperação do imóvel, porque senão nunca teremos patrimônio histórico preservado em Bauru. Isso porque um imóvel histórico não interessa apenas para o proprietário, mas também à sociedade”, salientou.
Codepac
Desde a criação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Codepac), nenhuma multa foi aplicada a proprietários de imóveis tombados - nem mesmo os que notoriamente estejam mal conservados - por desrespeito às determinações da legislação. O presidente do Codepac, Henrique Perazzi de Aquino, esclareceu que o conselho tem priorizado o diálogo com os donos ao invés de utilizarem o poder coercitivo das autuações.
Mesmo assim, Aquino ainda defende a manutenção da multa na legislação. “Acho necessário manter na lei. Mantendo, mesmo que não a aplique, pelo menos assegura que algo pode ser feito nesse sentido. Além disso, a retirada pode favorecer um maior relaxamento e talvez não seja essa a intenção. O Codepac quer dialogar e não quer ser coercitivo com ninguém”, frisou.
O presidente do Codepac, a princípio, também não vê necessidade de formulação de nova lei. “Mas se o vereador se predispor a discutir conosco, podemos debater os pontos que ele acha que têm de ser mudados. Isso é o início de um interesse por esse tema na cidade e voltar a discutir isso é sempre muito bom. Gostaríamos que o vereador nos ouvisse e no começo da semana iremos convidá-lo, juntamente com outros vereadores, para uma reunião extraordinária para debater o assunto”, revelou Aquino. E completou:
“Queremos que ele entenda os motivos de nossa opinião e iremos ouvi-lo atentamente para que ele exponha os motivos que acha interessante mudar na lei. Assim nós o ouvimos e ele também nos ouve e chegamos em um consenso. Achamos louvável sua iniciativa de se interessar pelo assunto e levar o debate para a Câmara. Nossa intenção é esclarecer tudo o que envolve as leis de tombamento.”
Aquino também comentou sobre o que classificou de “polêmico”: a participação do Executivo no processo de tombamento dos imóveis. “Nenhum tombamento está vinculado ao Poder Público assumir responsabilidade sobre os imóveis. Isso não existe no mundo todo e, se for fazer isso, a prefeitura assumirá quase 40 imóveis?”, questionou o presidente do Codepac.
Por fim, Aquino sustentou ter tomado conhecimento de um levantamento preliminar de 36 imóveis tombados na cidade e que, após análisá-lo, concluiu que meia dúzia deles não se encontram em boas condições de conservação. “Relacionei seis que não estão em boas condições, como a primeira casa de Bauru, localizada na rua Araújo Leite, o edifício Milanez, que fica na Monsenhor Claro com a Rodrigues Alves, e o hotel Estoril, na quadra 2 da Rodrigues Alves, entre outros. Não é a maioria que está ruim. Alguns são particulares, outros são do governo federal e nenhum é municipal. Gostaríamos também de fazer esse levantamento e acho que o período de férias agora será propício para isso”, concluiu o líder do Codepac.