O prefeito Tuga Angerami vai incluir na lista de projetos a serem enviados à Câmara Municipal de Bauru para realização de sessões extraordinárias na próxima semana a proposta de eliminação da distribuição de honorários devidos aos procuradores jurídicos para as ações judiciais entre órgãos do próprio governo. A data indicada para as sessões é o próximo dia 20, mas também pode ser agendada para o dia 21 deste mês.
Conforme a proposta em discussão pelo Executivo, o objetivo da medida é proibir o rateio das verbas relativas aos serviços dos advogados dos órgãos públicos entre os profissionais, com os recursos sendo destinados para o caixa da repartição que vencer a demanda.
Ou seja, se o Departamento de Água e Esgoto (DAE) vencer uma demanda contra a prefeitura, o honorário fixado pelo juiz vai para a autarquia e vice-versa. De outro lado, um decreto a ser publicado pelo prefeito vai tentar restringir demandas judiciais entre órgãos internos, exigindo que as demandas sejam submetidas a todas as possibilidades de acordo administrativo disponíveis.
Para que este objetivo seja alcançado na lei enviada ao Legislativo, o prefeito Tuga Angerami escalou o assessor de Gabinete Célio Parisi para convencer os vereadores do texto mais adequado para a proposta. É que alguns parlamentares consideram que o projeto original tenta disciplinar honorários não previstos em lei específica para órgãos da gestão indireta.
Parisi, então, vai se colocar à disposição dos parlamentares interessados para argumentar que a proposta tem direção exatamente inversa, ou seja, na verdade pretende deixar claro que os órgãos também da administração indireta ou independente (como DAE, Funprev, Cohab e Emdurb) não poderão mais distribuir as verbas honorárias para seus procuradores. Todos esses órgãos contam com norma interna editada com base na lei em vigor, o que permite a distribuição das verbas obtidas dos trabalhos exercidos nos processos.
Na lista da pauta a ser enviada à Câmara na próxima segunda-feira, Tuga Angerami antecipou que vai incluir o projeto que atualiza a aplicação de multas por sujeira urbana, como mato alto, o que disciplina a construção e manutenção de calçadas e o que pede autorização para parcelar pouco mais de R$ 7 milhões em precatórios (sentença judicial de cobrança definitiva) da prefeitura devidos ao DAE.
O prefeito estuda junto à sua assessoria a legalidade de estabelecer o acordo sem a fixação de juros, conforme reivindicado por vereadores. A presidência da Câmara poderá incluir outros projetos nas sessões extras.