Brasília - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deu um prazo de dez dias para que o presidente Lula envie uma resposta à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo DEM, anteontem, contra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ministra decidiu adiantar sua tramitação, ao alegar que a Adin tem “inegável relevância” e “especial significado para a ordem social e segurança jurídica”.
Ao final do prazo definido para o presidente, a ministra também estabelece o prazo de mais cinco dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) envie parecer sobre o decreto e outros cinco, ao final de tudo, para a manifestação do Ministério Público. A assessoria da AGU informou que vai se manifestar no prazo estabelecido pela presidente do Supremo. Ellen não analisou o caso liminarmente, como pedia o DEM, mas, ao iniciar o trâmite do primeiro recurso um dia após sua entrada no Supremo, ministros estimam que a ação será analisada em plenário do tribunal já nas primeiras semanas de fevereiro, quando termina o recesso do Supremo.
Também ontem, o DEM entrou com uma segunda ação contra a elevação de tributos - desta vez em relação à medida provisória que prevê o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os advogados do partido alegam que, ao aumentar a contribuição, o governo viola o princípio de “irretroatividade tributária”, ou seja, como anunciou a elevação da contribuição em 2008, só poderia cobrá-la em 2009. Para o DEM, há também ausência de relevância e urgência no aumento.
CPMF
“Uma contribuição social não pode ser utilizada para fazer caixa, para substituir a arrecadação da CPMF”, disse o deputado Osório Adriano (DEM-DF), após protocolar a segunda ação contra o pacote de aumento de impostos anunciado na semana passada pelo governo. Sobre o IOF, o DEM afirma que o aumento representa dupla incidência do imposto nos financiamentos. Isto porque o consumidor vai pagar 0,38% do valor do empréstimo quando contratar a operação de crédito e mais 0,0082% ao dia (3% ao ano).
O DEM evocou ainda o princípio da isonomia tributária, em que todos deveriam pagar a mesma alíquota de cada imposto, já que as alíquotas passaram a ser diferentes para pessoas físicas e bancos. A equipe econômica de Lula prevê arrecadar R$ 10 bilhões com a elevação das alíquotas do IOF, pago por pessoas físicas, mas que passará a incidir também sobre empréstimos bancários para as empresas, e da CSLL, paga por instituições financeiras.