A opção pela intransigência, ao invés do cumprimento simples da lei, levou a Vara da Fazenda Pública a conceder liminar que garante à conselheira eleita pelos servidores Elaine Aparecida Sementille assumir a primeira suplência no lugar do presidente em férias, Gilson Gimenes Campos. A decisão favorável a Sementille, que havia sido impedida de assumir o posto por ato do Conselho Curador (CC), foi derrubada ontem de forma provisória pelo juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda, Rodrigo Vieira Murat.
Com a medida, o conselho fica obrigado a dar posse à primeira suplente no lugar de Lesler Cristina Alves assim que a fundação tomar conhecimento da decisão liminar. Em ato contestado pela primeira suplente em mandado de segurança, três membros do conselho decidiram nomear, entre si, um dos colegas para assumir a presidência, em função das férias do titular, Gilson Gimenes. A convocada foi a servidora que ficou na terceira suplência.
Como conseqüência da ilegalidade, a ação judicial levanta que o conselho passou por cima da regra que garante paridade (equilíbrio no número de membros entre os eleitos pelos servidores e os indicados pelo prefeito), ignorando o estabelecido em lei.
A situação levou Elaine Sementille ao Judiciário. A Funprev deve tomar conhecimento da liminar no início da próxima semana. A medida expõe o racha interno entre conselheiros fiscais e curadores na fundação que foi criada em 2002 para gerenciar os destinos de aposentados e pensionistas e de garantir a futura inatividade de mais de 5.000 servidores em Bauru.
A tentativa de evitar que conselheiros da “oposição” tomem assento ou tenham poder de comando na fundação ainda teve como pano de fundo a decisão do presidente em férias, Gilson Gimenes, de adiar seu período de descanso. Ao ser contatado para falar sobre o assunto desde o protocolo da ação judicial, Gimenes não quis atender a reportagem.
A discussão ainda gerou representação ao Ministério Público (MP) do presidente do Conselho Fiscal (CF) e Controlador Interno, Vanderlei Tomiati, também contra o ato do Conselho Curador (CC). Um dia depois de assumir, Tomiati foi destituído da controladoria pelo presidente interino, Eros Blattner Júnior.
Garantia da paridade
Já a discussão sobre paridade na composição dos conselhos é objetiva. Como o conselho é composto por dois titulares eleitos pelos servidores e dois indicados pelo prefeito, o equilíbrio na composição previsto em lei deveria ser mantido, conforme requer a medida judicial.
A ação defende que se o presidente saiu de férias e é membro eleito pelos servidores, a vaga deveria ter sido ocupada pelo suplente que representa os funcionários e não o indicado pela administração municipal. Na representação ao Ministério Público (MP) a controladoria interna ainda questiona a ausência de lei para concessão de férias ao presidente da fundação.
Outra ilegalidade levantada no mandado de segurança é que além do procedimento afetar a paridade prevista em lei o CC ainda convocou a segunda suplente inscrita pelo Executivo, deixando a primeira de fora. A ata convoca Lesler Cristina Alves, ao invés de Maria Grabriela Ferreira de Mello.
Além disso, os conselheiros curadores também decidiram eleger entre o atual colégio, formado de três membros, o substituto de Gimenez, escolhendo Eros Blattner Júnior para assumir o comando da fundação no período. Em representação encaminhada à Promotoria das Fundações, o controlador interno questiona a legalidade e regularidade das medidas tomadas pelo CC e aponta para os prejuízos causados a Elaine Sementille.
Na avaliação do controlador, Vanderlei Tomiati, a escolha de Eros Blatter também está irregular, na medida em que, respeitada a paridade, o conselho formado após a reposição de Gimenes é quem deveria se reunir para escolher seu substituto na presidência, ainda que o resultado da votação fosse o mesmo.
O racha na Funprev abriu outras frentes processuais, além do mandado de segurança e da representação enviada ontem ao promotor público Luiz Eduardo Sciuli de Castro. A decisão do presidente Gilson Gimenez de estender reajustes aos benefícios pagos a professores inativos, ancorado em reclassificação concedida em lei aos profissionais do magistério da ativa, também é objeto de representação em apuração pela Promotoria.
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Divisão previdenciária
A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) comunica aos servidores que a Divisão Previdenciária do órgão passará a atender em novo endereço, a partir da próxima segunda-feira, dia 28.
A Divisão está sendo transferida para a Praça das Cerejeiras, 1-28, em frente à entrada principal do prédio da Prefeitura Municipal de Bauru. O telefone para contato, que também estará disponível a partir de segunda-feira, é o 3223-7000.
No local serão atendidas as solicitações relacionadas a aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, salário maternidade, realização de perícias médicas, cadastro de segurados e demais benefícios, assim como o acompanhamento das solicitações em andamento.
Os demais setores da Funprev, como presidência, procuradoria jurídica, financeiro, e administrativo permanecem no atual endereço.