O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, ajuizou na Vara da Fazenda Pública duas ações civis públicas, ambas por virtuais irregularidades em licitações. Uma delas tem como requeridos o Município de Bauru, o ex-prefeito Nilson Ferreira Costa e a Lopes Construtora de Penápolis Ltda. A outra foi movida contra o Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE), o ex-presidente da autarquia Sérgio Silva Macedo e a Zenite Engenharia de Construções Ltda. Em ambas, o valor da causa é de R$ 10 mil.
O representante do Ministério Público moveu as ações com base em decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que deu parecer contrário nos dois processos licitatórios, os quais, segundo o site do tribunal, foram remetidos em meados de janeiro.
Prefeitura
O primeiro caso trata do contrato celebrado entre a Prefeitura e a Lopes Construtora, em outubro de 2004. Segundo parecer do TCE, o objeto foi a contratação dos serviços de engenharia para finalização da obra da escola municipal Professor Waldomiro Fantini, no Parque Santa Candida, no valor de R$ 1,3 milhão. O ajuste foi precedido de licitação, na modalidade concorrência pública, tipo menor preço. O edital foi retirado por 24 interessados e, desse montante, quatro apresentaram proposta, sendo que três foram habilitadas e uma inabilitada.
De acordo com a unidade da regional do TCE de Bauru, houve irregularidade da licitação e do contrato. O órgão apontou, dentre outras falhas, exigência pela prefeitura de índices econômicos (liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral) elevados, restringindo a participação de interessados e não-observação do prazo mínimo para entrega dos envelopes (45 dias).
Esse assunto foi matéria do JC em maio de 2006. Reportagem da época apontou que o tribunal estava julgando dois contratos de Nilson Costa irregulares por restringir em participantes na licitação com exigências excessivas; um deles na contratação da empresa Lopes Construtora para a obra na escola Waldomiro Fantini.
Em sua defesa ao TC, a prefeitura alegou que a obra estava prevista no plano plurianual 2002-2005 e não acarretou aumento da despesa pública, que foi respeitado o prazo entre a publicação do edital e a abertura dos envelopes e que os índices econômicos são compatíveis. A administração municipal chegou a recorreu da decisão do TC, no entanto, o órgão fiscalizador negou provimento, mantendo o parecer inicial.
DAE
A segunda ação movida por Helene trata do contrato firmado entre o DAE e a Zenite Engenharia, em junho de 2000.
Segundo o Tribunal de Contas, o contrato, de R$ 223,8 mil, foi feito para obra de construção de um reservatório em concreto armado. A seguir foram celebrados termos aditivos em setembro e outubro de 2000. Na época, o presidente do conselho administrativo, Sergio Silva Macedo, firmou os instrumentos.
Um dado importante desse processo é que em 2003 os vereadores Antonio Carlos Garmes, Antonio Faria Neto, Catarina de Carvalho Teixeira, João Parreira de Miranda, José Clemente Rezende, Luiz Carlos da Costa Valle e Milton Dota Junior encaminharam representação ao TCE sobre o contrato firmado entre o DAE e a Zenite, questionando possíveis irregularidades.
A reportagem daquela época citou que no contrato com a autarquia, a representação questionou o descumprimento à Lei de Licitações (nº. 8666/93) em itens como a autorização de aumento de preços em até 400% em relação à proposta original, a assinatura de contrato com a segunda colocada na disputa em condições diferentes em relação à proposta da primeira colocada e mudanças no processo com dupla numeração de página.
O TCE julgou irregular tanto a licitação, quanto o contrato e os termos aditivos. O DAE protocolou pedido de embargo de declaração, no entanto o órgão fiscalizador rejeitou-os.