Má notícia para quem costuma resolver serviços bancários nos caixas. A lei municipal de Bauru que disciplinava o tempo máximo de espera em bancos, e que estava em vigor desde 2005, foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo em agosto do ano passado.
A decisão do TJ, por unanimidade, foi transitada em julgado e não cabe mais recurso. Ou seja, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), órgão responsável pela fiscalização nas instituições financeiras até então, não pode mais aplicar multa em caso de demora no atendimento. A lei estipulava de 15 a 30 minutos para atendimento – dependendo do dia do mês.
Após o JC ter recebido reclamações de bauruenses que enfrentaram longas filas em agência bancária ontem à tarde para pagar o Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) com desconto, procurou a prefeitura para saber da fiscalização. A assessoria de imprensa, então, informou que a lei foi considerada ilegal.
A lei foi julgada ilegal em resposta a mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban). Por três votos a zero, os desembargadores julgaram ilegal a lei municipal porque entenderam que a fiscalização no sistema bancário compete ao Conselho Monetário Nacional e não à prefeitura.
Sem contar com lei que discipline tempo de espera em fila de banco, o cidadão precisa ter paciência, como ocorreu ontem na agência Santader/Banespa da rua Rio Branco. Como foi o último dia para pagar IPTU com desconto, no início da tarde havia mais de 200 pessoas na agência, segundo usuários relataram ao JC.
Eles afirmaram que apenas um caixa havia sido designado para recebimento do IPTU e que somente após muita insistência dos clientes outro funcionário foi chamado para auxiliar nos serviços. O vendedor Antônio Donizetti Imbriani relatou que chegou à agência às 14h05 e que somente foi atendido às 15h42.
Uma pessoa que estava à sua frente, segundo ele, desistiu de esperar e repassou seu número para Imbrinani. “Se a gente não reclama, ninguém toma atitude”, comentou sobre o comportamento dos que estavam na fila, o que levou o banco a colocar mais um funcionário para o atendimento.
Outra reclamante foi a comerciante Claudinéia Saito de Oliveira. Ela se dirigiu à instituição financeira para fazer um depósito. Como o valor teria que cair na conta da pessoa ainda ontem, preferiu realizar a operação no caixa, e não através do auto-atendimento. “Entrei no banco 13h10 e saí apenas às 15h45”, relatou.
Indignada com a espera, a comerciante entrou em contato com a Secretaria de Planejamento, porém foi informada de que o órgão não está mais fiscalizando os bancos quanto a tempo de espera na fila. Ela afirma que havia mais de 100 pessoas na fila quando saiu do banco. O Jornal da Cidade procurou a assessoria de imprensa do Santander/Banespa, em São Paulo, mas a instituição preferiu não comentar sobre a espera na fila.
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Protesto
O Sindicato dos Bancários de Bauru, que fez protesto ontem em frente ao Banco Santander/Banespa contra a demissão de duas funcionárias da instituição, na última segunda-feira, avalia que a lei municipal não resolvia a demora na fila. “Embora houvesse a lei, a Prefeitura nunca fez uma fiscalização eficiente. A saída é a contratação de mais funcionários”, disse Carlos Alberto Castilho, diretor do sindicato.
Entre 2005 e março do ano passado, a prefeitura aplicou 35 multas por causa da fila. Além do Santander/Banespa, o IPTU pode ser pago nas casas lotéricas e agências bancárias do Banco do Brasil, Nossa Caixa, Caixa Econômica Federal, Noroeste, Bradesco, Mercantil do Brasil, Itaú, Sicred, Crediserve e Unibanco.